LEI COMPLEMENTAR 33/1978

Lei Complementar 33, de 1978

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 33
Ano: 1978
Data: 16/05/1978
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sobre a renovação de eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos Municípios criados nos termos do artigo 2º da Lei Complementar 32, de 26 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

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Art. 3º - Os Tribunais Regionais Eleitorais adotarão as providências necessárias à execução desta Lei Complementar, fixando, inclusive, a data das eleições e a da posse dos eleitos.