LEI COMPLEMENTAR 37/1979

Lei Complementar nº 37, de 1979

LC 37/1979

Todas as leis Ver lei inteira Texto oficial

Dados da norma

Abrir texto oficial

Lei inteira

Clique em um artigo para carregar o bloco específico.

Art. 1 Art. 71 Art. 73 Art. 80 Art. 100 Art. 108 Art. 134 Art. 139 Art. 2 Art. 3 Art. 4

Texto oficial formatado

Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.

1 bloco(s) encontrado(s).

Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral. Voltar para a lei inteira

Art. 100 - ............................................................

§ 6º - (Vetado.)