LEI COMPLEMENTAR 37/1979

Lei Complementar nº 37, de 1979

LC 37/1979

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 37
Ano: 1979
Data: 13/11/1979
Fonte do texto: Planalto

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Art. 73 - ..............................................................

I - para freqüência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, a critério do Tribunal ou de seu órgão especial, pelo prazo máximo de dois anos;