LEI COMPLEMENTAR 37/1979

Lei Complementar nº 37, de 1979

LC 37/1979

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 37
Ano: 1979
Data: 13/11/1979
Fonte do texto: Planalto

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Art. 139 - ............................................................

§ 1º - Nos Estados em que houver Tribunal de Alçada, os Tribunais de Justiça observarão quanto à competência o disposto no art.

108, incisos III e IV.

§ 2º - Os Tribunais de Justiça e os de Alçada conservarão, residualmente, sua competência, para o processo e julgamento dos feitos e recursos que houverem sido entregues, nas respectivas Secretarias, até a data da entrada em vigor da lei estadual de adaptação prevista no , ainda que não tenham sido registrados ou autuados."