LEI COMPLEMENTAR 48/1984

Lei Complementar nº 48, de 1984

LC 48/1984

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 48
Ano: 1984
Data: 10/12/1984
Fonte do texto: Planalto

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Art. 1º - Às microempresas ficam assegurados os favores estabelecidos nesta Lei Complementar, sem prejuízo dos demais benefícios previstos na legislação estadual e municipal.