LEI COMPLEMENTAR 48/1984

Lei Complementar nº 48, de 1984

LC 48/1984

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 48
Ano: 1984
Data: 10/12/1984
Fonte do texto: Planalto

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Art. 4º - As microempresas que deixarem de preencher os requisitos para o seu enquadramento nesta Lei Complementar ficarão sujeitas ao pagamento dos tributos incidentes sobre o valor da receita bruta que exceder o limite fixado no seu art. 2º ou na Lei estadual ou municipal, bem como sobre os fatos geradores que vierem a ocorrer após o fato ou situação que tiver motivado o desenquadramento.