LEI COMPLEMENTAR 48/1984

Lei Complementar nº 48, de 1984

LC 48/1984

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 48
Ano: 1984
Data: 10/12/1984
Fonte do texto: Planalto

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Art. 5º - Nos limites de sua competência, a legislação estadual ou municipal, orientar-se-á no sentido de conceder redução ou dispensar as microempresas do pagamento das taxas vinculadas ao exercício do poder de polícia, bem como de eliminar ou simplificar o cumprimento de obrigações tributárias acessórias a que estiverem sujeitas.