LEI DELEGADA 6/1962

Lei Delegada 6, de 1962

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Dados da norma

Tipo: LEI DELEGADA
Número: 6
Ano: 1962
Data: -
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências.

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Art. 1º - É a Superintendência Nacional do Abastecimento autorizada a constituir uma emprêsa de âmbito nacional, sob o forma de sociedade por ações, denominada Companhia Brasileira de Alimentos, com os objetivos previstos nesta lei.

Parágrafo único. A Companhia Brasileira de Alimentos terá sede e fôro no Distrito Federal e duração por prazo indeterminado.