LEI DELEGADA 6/1962

Lei Delegada 6, de 1962

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Dados da norma

Tipo: LEI DELEGADA
Número: 6
Ano: 1962
Data: -
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências.

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Art. 15 - Aplica-se à Companhia Brasileira de Alimentos, naquilo que não colidir com o disposto nesta lei, a legislação reguladora das sociedades por ações.

Parágrafo único. O regime jurídico do pessoal da Companhia é o da legislação trabalhista.