LEI DELEGADA 6/1962

Lei Delegada 6, de 1962

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Dados da norma

Tipo: LEI DELEGADA
Número: 6
Ano: 1962
Data: -
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências.

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Art. 2º - A Companhia Brasileira de Alimentos tem por fim participar diretamente, da execução dos planos e programas de abastecimento elaborados pelo Govêrno, relativamente à comercialização dos gêneros alimentícios, essênciais ou em carência, e agir como elemento regulador do mercado ou para servir, de forma supletiva, áreas não suficientemente atendidas por emprêsas comerciais privadas, em regime competitivo.