LEI DELEGADA 6/1962

Lei Delegada 6, de 1962

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Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências.

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Art. 16 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de setembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.