Mapa Mental – Direito Constitucional – Questão 14 – Exame 41 – O Direito de Petição é um direito fundamental que garante a qualquer pessoa, física ou jurídica, o poder de dirigir aos órgãos públicos para fazer transações, apresentar reclamações, expor necessidades ou denunciar irregularidades. No Brasil, esse direito está consagrado na Constituição Federal, especificamente no artigo 5º, inciso XXXIV, que assegura o exercício do Direito de Petição independente do pagamento de taxas. Ele é uma importante ferramenta de participação cidadã e controle social, permitindo que a população influencie a administração pública.