Mapa Mental – Direito Financeiro – Questão 24 – Exame 39 – As Emendas Individuais Impositivas são recursos do orçamento público que deputados e senadores podem destinar a projetos e ações específicos, obrigatoriamente executados pelo governo federal. Introduzidas pela Emenda Constitucional 86/15, elas garantem que parte do orçamento anual seja destinada a essas emendas, com pelo menos 50% dos recursos direcionados à saúde. Isso fortalece o papel do Legislativo no direcionamento de investimentos públicos, promovendo uma descentralização de verbas para áreas prioritárias dos parlamentares.