Mapas Mentais – Direito Empresarial – Questão 51 – Exame 39 – O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é um mecanismo jurídico no Brasil que permite, em casos excepcionais, desconsiderar a separação entre a pessoa jurídica e seus sócios ou administradores. Regulamentado pelo Código de Processo Civil de 2015 (artigos 133 a 137) e por outros diplomas como o Código Civil, ele é aplicado quando há abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O objetivo do IDPJ é responsabilizar diretamente os sócios ou administradores pelos atos ilícitos ou obrigações da empresa, protegendo os credores de fraudes ou má-fé. O procedimento requer contraditório, permitindo que a parte afetada apresente sua defesa antes da decisão judicial. Esse incidente é amplamente utilizado em ações de execução, trabalhistas e tributárias, sendo uma importante ferramenta para coibir abusos no uso de pessoas jurídicas.