Mapas Mentais – Direito Empresarial – Questão 49 – Exame 41 – O Registro Público de Empresas Mercantis é uma instituição fundamental no Brasil, responsável por formalizar a constituição, alteração e extinção de empresas. Ele garante a publicidade dos atos empresariais, assegurando transparência e segurança jurídica nas relações comerciais. O registro é feito nas Juntas Comerciais, que atuam em cada estado e no Distrito Federal, e abrange tanto indivíduos quanto sociedades. Esse processo é essencial para a legitimação das atividades empresariais, possibilitando o acesso a créditos e a participação em licitações, além de proteger os seus direitos.