Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



AUTORIDADE JUDICIÁRIA

Pessoa que exerce atos jurídicos próprios do Poder Judiciário. Constitui crime contra a administração da Justiça exercer função, atividade, direito, ou vontade de múnus de que foi suspenso ou privado por decisão judicial.

AUTORIDADE DE COISA JULGADA

À BEÇA

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