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Verbete pesquisado.

BENS IMÓVEIS

Coisas que não podem ser deslocadas de um lugar para outro. Assim, por exemplo, um terreno. O conceito em Direito Penal não coincide com a acepção de Direito Civil, inexistindo os chamados imóveis para os efeitos legais. No Direito do Trabalho, para alienação, locação ou aquisição dos bens imóveis, ficam as entidades sindicais obrigadas a realizar a avaliação prévia pela Caixa Econômica Federal ou, ainda, por qualquer outra organização legalmente habilitada a tal fim (parágrafo 1. do artigo 549 da CLT). Os bens imóveis das entidades sindicais não serão alienados sem a prévia autorização das respectivas assembleias gerais, reunidas com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos conselhos de representantes com a maioria absoluta dos membros (parágrafo 2° do artigo 549 da CLT).