Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z

Verbete pesquisado.



PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE

Princípio segundo o qual a lei não incide sobre fatos ocorridos antes da sua vigência. A lei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

Verbete(s) relacionado(s)

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI
LEI PENAL NO TEMPO
PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA

PRINCÍPIO DA ISONOMIA

Termos mais pesquisados no Dicionário
ATO LIBIDINOSO
GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO)
CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO
EM TEMPO
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA
CP (sigla)
COITO ANAL
BANDEIRA A MEIO PAU
INTUITU PERSONAE
CREDOR QUIROGRAFÁRIO
PREPOSTO
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
FILHO BASTARDO
BENEPLÁCITO
VOTO ÚTIL

COMPARTILHE COM SEUS AMIGOS


^
subir