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Verbete pesquisado.
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE
Princípio segundo o qual a lei não incide sobre fatos ocorridos antes da sua vigência. A lei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
Verbete(s) relacionado(s)
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI
LEI PENAL NO TEMPO