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Verbete pesquisado.



PRINCÍPIO DA NÃO-ULTRA-ATIVIDADE

Modalidade segundo a qual, em Direito Penal, vige o princípio tempus regit actum, corolário do princípio da legalidade. O princípio em análise, todavia, sofre exceção quando a aplicação ultrativa for mais favorável ao réu.

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