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Verbete pesquisado.

PRINCÍPIOS DA EXTRATERRITORIALIDADE

A lei penal é governada pelo princípio da territorialidade, isto é, aplica-se somente aos casos que ocorram no território nacional. Todavia, por exceção, alcança também hipóteses realizadas em território de outro Estado ou não pertencente a nenhum Estado cuja disciplina é comandada pelas normas reitoras, princípios da extraterritorialidade.