Mapas Mentais – Direito Constitucional – Questão 16 – Exame 39 – Um Projeto de Lei Estadual é uma proposta legislativa apresentada em âmbito estadual, geralmente por deputados estaduais, com o objetivo de criar, alterar ou revogar leis que se aplicam ao estado. Esse projeto passa por diversas etapas, incluindo apresentação, discussão, votação e, se aprovado, sanção ou veto pelo governador. A tramitação ocorre na Assembleia Legislativa, onde pode ser debatido em comissões e no plenário antes de se tornar lei. Ele deve respeitar a Constituição Federal, a Constituição Estadual e atender às demandas locais da população.