Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

Verbete pesquisado.

REQUISIÇÃO

Determinação do Ministro da Justiça para que seja instaurado inquérito policial, ou promovida a ação penal pública condicionada. As hipóteses são expressamente relacionadas na lei. Distingue-se da representação, que é, para o mesmo fim, manifestação de vontade do ofendido (ou das pessoas que o sucedem quando morto, ou declarado ausente por decisão judicial). Quanto aos crimes contra a honra do Presidente da República, ou chefe de governo estrangeiro, por exemplo, somente se procede mediante requisição.