Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
TEMPUS DELICTI COMMISSI - Latim
Princípio indicativo de que incidente é a vigente à época da prática da infração penal.
Verbete(s) relacionado(s)
LEI PENAL NO TEMPO
Verbete pesquisado.
TEMPUS DELICTI COMMISSI - Latim
Princípio indicativo de que incidente é a vigente à época da prática da infração penal.