Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

Verbete pesquisado.

TRATADOS

Acordos de vontade celebrados pelos Estados relativos a assuntos de interesse mútuo. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de tratados, ao crime cometido, no todo ou em parte, no território nacional, ou que nele, embora parcialmente, produziu ou devia produzir seu resultado.