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Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)
Mapa Mental – Direito Tributário – Questão 26 – Exame 41 – O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é um órgão brasileiro que reúne os secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal, com o objetivo de promover a harmonização das políticas fiscais no país. Criado em 1975, o CONFAZ coordena e regula…
Ação Declaratória
Mapa Mental – Direito Processual Civil – Questão 55 – Exame 41 – A Ação Declaratória é um instrumento jurídico que busca esclarecer a existência ou a inexistência de uma relação jurídica. Essa ação é utilizada quando há dúvidas sobre a interpretação de um ato ou de uma norma, sendo essencial para a proteção de direitos e…
Ação de Execução Fiscal
Mapa Mental – Direito Tributário – Questão 25 – Exame 39 – A Ação de Execução Fiscal é um processo judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrar dívidas tributárias e não tributárias, impostos como impostos, taxas e multas, que não foram pagas por contribuintes. Inicia-se com a citação do devedor para pagar a dívida em…
Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF)
Mapa Mental – Direito Tributário – Questão 26 – Exame 39 – O Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) é um tributo federal brasileiro que incide sobre a renda e os rendimentos de pessoas físicas. Sua arrecadação é fundamental para o financiamento das atividades do Estado. O IRPF é progressivo, ou seja, as…
Imunidade Tributária
Imunidade Tributária Mapa Mental – Direito Tributário – Questão 27 – Exame 39 – Imunidade Tributária é um conceito previsto na Constituição Federal, que estabelece que certos bens, serviços ou entidades não podem ser tributados. Essa imunidade aplica-se principalmente a instituições sem fins lucrativos, como entidades educacionais e de assistência social. O objetivo é garantir…
Empréstimo Compulsório
Mapa Mental – Direito Tributário – Questão 28 – Exame 39 – O Empréstimo Compulsório é uma medida extraordinária utilizada pelo governo para arrecadar recursos de forma temporária, obrigando pessoas físicas ou jurídicas a valores ao Estado, com a promessa de devolução futura. Geralmente, é implementado em situações emergenciais, como crises econômicas, calamidades ou guerras,…
Certidão de Dívida Ativa (CDA)
Mapa Mental – Direito Tributário – Questão 29 – Exame 39 – A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é um documento emitido por órgãos públicos que formaliza a cobrança de débitos de contribuintes com o poder público, como impostos, taxas ou multas não pagos dentro do prazo. Quando uma dívida é inscrita na Dívida Ativa,…
Imunização da Incidência do Imposto de Importação
Mapas Mentais – Direito Tributário – Questão 25 – Exame 40 – A imunização da incidência do Imposto de Importação refere-se à autorização ou não aplicação desse imposto em determinadas situações, estimula o comércio exterior e facilita a importação de bens. No Brasil, essa imunização pode ocorrer em casos específicos, como na importação de bens…
Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
Mapa Mental – Direito Tributário – Questão 29 Exame 40 – O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal brasileiro que incide sobre bens imóveis situados na zona rural. Ele foi instituído pela Lei 9.393/96, e tem como objetivo principal a arrecadação de recursos para a União e a promoção do…
Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD)
Mapa Mental – Direito Tributário – Questão 28 – Exame 40 – O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) é um tributo estadual no Brasil, que incide sobre a transmissão de bens e direitos em caso de herança ou doação. O imposto é cobrado quando há transferência de patrimônio em virtude de…
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