Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
Mapa Mental – Direito Tributário – Questão 27 – Exame 40 – O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal no Brasil, incido sobre a transferência de propriedade de bens imóveis, seja por compra e venda, doação ou herança. A alíquota varia de município para município, geralmente entre 2% e…
Competência Tributária
Mapa Mental – Direito Tributário – Questão 29 – Exame 41 – A competência tributária é a atribuição conferida pela Constituição Federal para que os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) instituam, arrecadem e fiscalizem tributos. Cada ente possui competências específicas para criar tributos, respeitando os limites estabelecidos na Constituição. Por exemplo, a…
Lançamento de Ofício (artigo 149 CTN)
Mapas Mentais – Direito Tributário – Questão 28 – Exame 41 – O lançamento de ofício, previsto no artigo 149 do Código Tributário Nacional (CTN), é o procedimento adotado pela autoridade administrativa para constituir o crédito tributário quando este não depende da colaboração do contribuinte. Esse tipo de lançamento ocorre, em regra, quando: Nesse modelo,…
Lançamento por Homologação (artigo 150 do CTN)
Mapas Mentais – Direito Tributário – Questão 28 – Exame 41 – Se, por 5 anos a administração identificar erros ou omissões no recolhimento, pode constituir o crédito tributário por meio de lançamento de ofício, respeitados os prazos de decadência.
Lançamento por Arbitramento (artigo 148 do CTN)
Mapas Mentais – Direito Tributário – Questão 28 – Exame 41 – O lançamento por arbitramento, previsto no artigo 148 do Código Tributário Nacional (CTN), é utilizado quando o contribuinte não apresenta elementos suficientes para a apuração do tributo devido ou quando os documentos fiscais e contábeis são considerados inadequados ou inconsistentes. Nesse caso, a…
Lançamento por Declaração (artigo 147 do CTN)
Mapas Mentais – Direito Tributário – Questão 28 – Exame 41 – Previsto no artigo 147 do CTN, O lançamento por declaração tem, como características principais Esse tipo de lançamento reflete uma relação de cooperação entre contribuinte e administração tributária, sendo um dos modelos que visam eficiência e controle no cumprimento das obrigações tributárias.
Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos Comerciais (TFEC)
Mapas Mentais – Direito Tributário – Questão 25 – Exame 41 – A Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos Comerciais (TFEC) é um tributo cobrado por municípios para custear as atividades de fiscalização realizadas em estabelecimentos comerciais. Seu objetivo é assegurar o cumprimento de normas administrativas, sanitárias, ambientais e urbanísticas. A TFEC é fundamentada no poder…
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)
Mapa Mental – Direito Tributário – Questão 26 – Exame 41 – O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é um órgão brasileiro que reúne os secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal, com o objetivo de promover a harmonização das políticas fiscais no país. Criado em 1975, o CONFAZ coordena e regula…
Ação Declaratória
Mapa Mental – Direito Processual Civil – Questão 55 – Exame 41 – A Ação Declaratória é um instrumento jurídico que busca esclarecer a existência ou a inexistência de uma relação jurídica. Essa ação é utilizada quando há dúvidas sobre a interpretação de um ato ou de uma norma, sendo essencial para a proteção de direitos e…
Ação de Execução Fiscal
Mapa Mental – Direito Tributário – Questão 25 – Exame 39 – A Ação de Execução Fiscal é um processo judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrar dívidas tributárias e não tributárias, impostos como impostos, taxas e multas, que não foram pagas por contribuintes. Inicia-se com a citação do devedor para pagar a dívida em…
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