ABASTECIMENTO ALIMENTAR
➛ art. 23, VIII
|
ABUSO DE PODER
➛ Mandado de segurança: art. 5°, LXIX
|
ABUSO DO PODER ECONÔMICO
➛ repressão: art. 173, § 4°
|
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
➛ promoção pelo Ministério Público: art. 129, III
|
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
➛ competência para propor: art. 103
|
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO
➛ art. 14, §§ 10 e 11
|
AÇÃO DE HABEAS CORPUS
➛ gratuidade: art. 5°, LXXVII
|
AÇÃO DE HABEAS DATA
➛ gratuidade: art. 5°, LXXVII
|
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
➛ proposição: art. 103
|
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALDADE
➛ de lei ou ato normativo federal ou estadual; processo e julgamento: art. 102, I, a
|
AÇÃO PENAL
➛ para os casos de improbidade administrativa: art. 37, § 4°
|
AÇÃO PENAL PÚBLICA
➛ promoção pelo Ministério Público: art. 129, I
|
AÇÃO POPULAR
➛ proposição: art. 5°, LXXIII
|
AÇÃO PRIVADA
➛ nos crimes de ação pública; caso: art. 5°, LIX
|
AÇÃO PÚBLICA
➛ crimes de; admissão de ação privada: art. 5°, LIX
|
AÇÃO RESCISÓRIA
➛ processo e julgamento: art. 102, I, j
|
AÇÃO TRABALHISTA
➛ art. 7°, XXIX
|
ACESSO À CULTURA, À EDUCAÇÃO, À CIÊNCIA, À TECNOLOGIA. À PESQUISA E À INOVAÇÃO
➛ art. 23, V
|
ASESSO À INFORMAÇÃO
➛ art. 5°, XIV
|
ACIDENTES DO TRABALHO
➛ seguro: art. 7°, XXVIII
|
AÇÔES RESCISÓRIAS
➛ competência; processo e julgamento: art. 108, I, b
|
ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO
➛ reconhecimento: art. 7°, XXVI
|
ACORDOS INTERNACIONAIS
➛ competência: art. 49, I
|
ADICIONAL
➛ atividade penosa, insalubre e perigosa: art. 7°, XXIII
|
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
➛ arts. 37 a 43
|
ADOÇÃO
➛ art. 227, § 5°
|
ADOLESCENTE
➛ arts. 226 a 230
|
ADVOCACIA E DEFENSORIA PÚBLICA
➛ arts. 133 a 135
|
ADVOCACIA PÚBLICA
➛ arts. 131 e 132
|
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
➛ nomeação: art. 84, XVI
|
ADVOGADOS
➛ assistência ao preso: art. 5°, LXIII
|
AEROPORTOS
➛ art. 21, XII, c
|
AGROPECUÁRIA
➛ art. 23, VIII
|
AGROTÓXICOS
➛ art. 220, § 4°
|
ÁGUAS
➛ Estados: art. 26, I
|
ÁLCOOL CARBURANTE
➛ venda e revenda: art. 238
|
ALIMENTOS
➛ prisão civil por divida: art. 5°, LXVII
|
ALISTAMENTO ELEITORAL
➛ art. 14, § 1°
|
AMAMENTAÇÃO
➛ dos filhos, pelas presidiárias: art. 5°, L
|
AMEAÇA DE DIREITO
➛ apreciação: art. 5°, XXXV
|
AMPLA DEFESA
➛ art. 5°, LV
|
ANALFABETOS
➛ inelegibilidade: art. 14, § 4°
|
ANIMAIS
➛ manifestações culturais; práticas desportivas que utilizem: art. 225, § 7°
|
ANISTIA
➛ concessão de: art. 48, VIII
|
ANONIMATO
➛ vedado o: art. 5°, IV
|
APOSENTADORIA
➛ dos magistrados: art. 93, VI
|
APRENDIZ
➛ trabalho noturno: art. 7°, XXXIII
|
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
➛ apreciação pelo Supremo Tribunal Federal: art. 102, § 1°
|
ASILO POLÍTICO
➛ art. 4°, X
|
ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS
➛ competência: art. 27, § 3°
|
ASSISTÊNCIA FAMILIAR
➛ ao preso: art. 5°, LXIII
|
ASSISTÊNCIA GRATUITA
➛ a filhos e dependentes: art. 7°, XXV
|
ASSISTÊNCIA JURÍDICA
➛ garantia do Estado: art. 5°, LXXIV
|
ASSISTÊNCIA RELIGIOSA
➛ prestação: art. 5°, VII
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL
➛ ações governamentais; recursos: art. 204
|
ASSOCIAÇÃO
➛ direito de denúncia: art. 74, § 2°
|
ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL
➛ liberdade de: art. 8°
|
ASSOCIAÇÃO SINDICAL
➛ liberdade de: art. 8°
|
ATIVIDADE ARTÍSTICA
➛ liberdade: art. 5°, IX
|
ATIVIDADE CIENTÍFICA
➛ liberdade: art. 5°, IX
|
ATIVIDADE DE COMUNICAÇÃO
➛ liberdade: art. 5°, IX
|
ATIVIDADE ECONÔMICA
➛ princípios gerais: arts. 170 a 181
|
ATIVIDADE GARIMPEIRA
➛ organização: art. 174, § 3°
|
ATIVIDADE INTELECTUAL
➛ liberdade: art. 5°, IX
|
ATIVIDADE NUCLEAR
➛ em território nacional: art. 21, XXIII
|
ATO JURÍDICO PERFEITO
➛ proteção: art. 5°, XXXVI
|
ATO NORMATIVO ESTADUAL
➛ ação direta de inconstitucionalidade; processo e julgamento: art. 102, I, a
|
ATO NORMATIVO FEDERAL
➛ ação direta de inconstitucionalidade; processo e julgamento: art. 102,1, a
|
ATOS INTERNACIONAIS
➛ celebração; Presidente da República: art. 84, VIII
|
ATOS PROCESSUAIS
➛ publicidade: art. 5°, LX
|
AUMENTO DE DESPESA
➛ inadmissibilidade: art. 63
|
AUTARQUIA
➛ criação: art. 37, XIX
|
AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS
➛ art. 4°, III
|
AUTORES
➛ direitos sobre suas obras: art. 5°, XXVII
|
AVISO PRÉVIO
➛ art. 7°, XXI
|
BANCO CENTRAL
➛ nomeação de diretores: art. 84, XIV
|
BANDEIRA NACIONAL
➛ símbolo: art. 13, § 1°
|
BANIMENTO
➛ art. 5°, XLVII, d
|
BENS
➛ privação: art. 5°, IIV
|
BENS DA UNIÃO
➛ art. 20
|
BENS DOS ESTADOS
➛ art. 26
|
BRASILEIRO
➛ extradição: art. 5°, LI
|
BRASILEIROS NATOS
➛ cargos privativos: art. 12, § 3°
|
BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS
➛ distinção: art. 12, § 2°
|
BRASÍLIA
➛ capital: art. 18, § 1°
|
CALAMIDADE PÚBLICA
➛ estado de defesa: art. 136, § 1°, II
|
CÃMARA DOS DEPUTADOS
➛ reunião conjunta com o Senado Federal: art. 57, § 3°
|
CÂMARA LEGISLATIVA
➛ art. 32, § 3°
|
CÂMARA MUNICIPAL
➛ fiscalização do Município: art. 31
|
CÂMBIO
➛ política de: art. 22, VIII
|
CAPITAL ESTRANGEIRO
➛ em empresa jornalística: art. 222, § 4°
|
CAPITAL FEDERAL
➛ Brasília: art. 18, § 1°
|
CARGOS PRIVATIVOS
➛ de brasileiros natos: art. 12, § 3°
|
CARGOS PÚBLICOS
➛ provimento e extinção: art. 84, XXV
|
CARREIRA DIPLOMÁTICA
➛ privativa do brasileiro nato: art. 12, § 3°, V
|
CARTAS ROGATORIAS
➛ concessão; processo e julgamento: art. 105, I, i
|
CASA
➛ inviolabilidade: art. 5°, XI
|
CASAMENTO
➛ religioso: art. 226, § 2°
|
CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS
➛ vedada: art. 15
|
CENSURA
➛ art. 5°, IX
|
CERTIDÕES
➛ de repartição pública; obtenção: art. 5°, XXXIV, b
|
CIDADANIA
➛ atos necessários ao exercício da; gratuidade: art. 5°, LXXVI
|
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
➛ arts. 218 a 219-B
|
COISA JULGADA
➛ proteção: art. 5°, XXXVI
|
COLÉGIO PEDRO II
➛ manutenção: art. 242, § 2°
|
COMBUSTÍVEIS
➛ de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis; venda e revenda: art. 238
|
COMÉRCIO EXTERIOR
➛ fiscalização e controle: art. 237
|
COMISSÕES
➛ parlamentares de inquérito - CPI: art. 58, § 3°
|
COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS
➛ art. 7°, XIII
|
COMPETÊNCIA
➛ da União e dos Estados: art. 24, §§ 1°a 4°
|
COMPETIÇÕES DESPORTIVAS
➛ recursos: art. 217, § 1°, I
|
COMUNICAÇÃO
➛ arts. 220 a 224
|
COMUNICAÇÕES DE DADOS
➛ sigilo: art. 5°, XII
|
COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
➛ sigilo: art. 5°, XII
|
COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS
➛ sigilo: art. 5°, XII
|
COMUNIDADE LATINO-AMERICANA DE NAÇÕES
➛ formação: art. 4°, parágrafo único
|
CONCESSÃO
➛ de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens: art. 223
|
CONCURSO PÚBLICO
➛ prazo de validade: art. 37, III
|
CONFLITOS DE ATRIBUIÇOES
➛ processo e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: art. 105, I, g
|
CONFLITOS DE COMPETÊNCIA
➛ processo e julgamento; competência dos Tribunais Regionais Federais: art. 108, I, e
|
CONFLITOS FUNDIÁRIOS
➛ art. 126
|
CONGRESSO NACIONAL
➛ reuniões: art. 57
|
CONSELHO DA REPÚBLICA
➛ arts. 89 e 90
|
CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
➛ instituição: art. 224
|
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
➛ art. 91
|
CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL
➛ onde funcionará: art. 105, parágrafo único, II
|
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
➛ art.103-B
|
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
➛ art.130-A
|
CONSELHOS
➛ de contas dos municípios: art. 75
|
CONSÓRCIOS
➛ públicos: art. 241
|
CONSTITUIÇÃO
➛ quando não poderá ser emendada: art. 60, § 1°
|
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
➛ número de conselheiros no Tribunal de Contas: art. 75, parágrafo único
|
CONSUMIDOR
➛ defesa do: art. 5°, XXXII
|
CONTRABANDO
➛ prevenir e reprimir o: art. 144, § 1°, II
|
CONTRADITÓRIO
➛ art. 5°, LV
|
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
➛ instituição: art. 145, III
|
CONTRIBUIÇÕES
➛ para custeio do serviço de iluminação pública: art. 149-A
|
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
➛ instituição: art. 149
|
CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO
➛ reconhecimento: art. 7°, XXVI
|
CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
➛ celebração; Presidente da República: art. 84, VIII
|
CONVÊNIOS
➛ de cooperação: art. 241
|
COOPERATIVAS
➛ criação: art. 5°, XVIII
|
CORRESPONDÊNCIA
➛ sigilo: art. 5°, XII
|
CRECHES
➛ assistência gratuita aos filhos e dependentes: art. 7°, XXV
|
CRENÇA
➛ liberdade: art. 5°, VI
|
CRENÇA RELIGIOSA
➛ direito de: art. 5°, VIII
|
CRIAÇÃO DE ESTADOS
➛ normas básicas a serem observadas: art. 235
|
CRIAÇÕES INDUSTRIAIS
➛ proteção: art. 5°, XXIX
|
CRIANÇA
➛ arts. 226 a 230
|
CRIME
➛ retenção dolosa do salário: art. 7°, X
|
CRIME DE RESPONSABILIDADE
➛ processo e julgamento: art. 85, parágrafo único
|
CRIME INAFIANÇÁVEL
➛ Deputados e Senadores: art. 53, § 2°
|
CRIME MILITAR
➛ prisão: art. 5°, LXI
|
CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
➛ competência: art. 5°, XXXVIII, d
|
CRIMES HEDIONDOS
➛ prática de: art. 5°, XLIII
|
CRIMES POLÍTICOS
➛ por estrangeiro: art. 5°, LII
|
CULTOS RELIGIOSOS
➛ livre exercício: art. 5°, VI
|
CULTURA
➛ arts. 215 e 216
|
CUSTAS JUDICIAIS
➛ ação popular: art. 5°, LXXIII
|
DANO À IMAGEM
➛ indenização: art. 5°, V
|
DANO MATERIAL
➛ indenização: art. 5°, V
|
DANO MORAL
➛ indenização: art. 5°, V
|
DANOS
➛ reparação: art. 5°, XLV
|
DATAS COMEMORATIVAS
➛ art. 215, § 2°
|
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
➛ arts. 7°, VIII, e 201, § 6°
|
DECORO
➛ parlamentar. art. 55, § 1°
|
DEFENSORIA PÚBLICA
➛ arts. 133 a 135
|
DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS
➛ arts. 136 a 144
|
DEFICIENTES FÍSICOS
➛ cargos e empregos públicos: art. 37, VIII
|
DEPOSITÁRIO INFIEL
➛ prisão civil do: art. 5°, LXVII
|
DEPUTADOS
➛ arts. 53 a 56
|
DEPUTADOS DISTRITAIS
➛ art. 32, § 3°
|
DEPUTADOS E SENADORES
➛ arts. 53 a 56
|
DEPUTADOS ESTADUAIS
➛ art. 27
|
DEPUTADOS FEDERAIS
➛ quem pode eleger-se: art. 14, § 3°, VI, c
|
DESAPROPRIAÇÃO
➛ procedimento: art. 5.0, XXIV
|
DESENVOLVIMENTO
➛ científico e tecnológico: arts. 218 a 219-B
|
DESPESA
➛ aumento de: art. 63
|
DESPESA COM PESSOAL
➛ limite: art. 169, caput, e § 1°
|
DESPORTO
➛ art. 217
|
DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
➛ art. 5°
|
DIPLOMATA
➛ cargo privativo de brasileiro nato: art. 12, § 3°, V
|
DIREITO DE GREVE
➛ art. 9°
|
DIREITO DE PETIÇÃO
➛ art. 5°, XXXIV, a
|
DIREITO DE PROPRIEDADE
➛ garantia do: art. 5°, XXII
|
DIREITO DE RESPOSTA
➛ art. 5°, V
|
DIREITO(S)
➛ suspensão ou interdição: art. 5°, XLVI, e
|
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
➛ direitos sociais: arts. 6° a 11
|
DIREITOS HUMANOS
➛ art. 4°, II
|
DIREITOS POLÍTICOS
➛ arts. 14 a 16
|
DIREITOS SOCIAIS
➛ arts. 6° a 11
|
DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
➛ art. 22, XXIV
|
DISCRIMINAÇÃO
➛ punição pela lei: art. 5°, XLI
|
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS
➛ arts. 234 a 250
|
DISSÍDIOS COLETIVOS
➛ conciliação e julgamento: art. 114
|
DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
➛ conciliação e julgamento: art. 114
|
DISTRITO FEDERAL
➛ art. 32
|
DIVIDA MOBILIÁRIA
➛ dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios; limitação pelo Senado Federal: art. 52,
|
DIVIDA PÚBLICA EXTERNA E INTERNA
➛ disposição sobre: art. 163, II
|
DÍVIDAS
➛ fixação pelo Senado Federal: art. 52, VI
|
DIVÓRCIO DIRETO
➛ art. 226, § 6°
|
DOAÇÃO
➛ imposto sobre: art. 155, I
|
DOCUMENTOS PÚBLICOS
➛ fé: art. 19, II
|
DOMÉSTICO
➛ direitos do trabalhador: art. 7°, parágrafo único
|
DOMICÍLIO
➛ inviolabilidade: art. 5°, XI
|
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
➛ entrega dos recursos; prazo: art. 168
|
DROGAS
➛ tráfico ilícito: art. 5°, XLIII
|
DURAÇÃO DO TRABALHO
➛ art. 7°, XIII
|
EDUCAÇÃO
➛ arts. 205 a 214
|
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
➛ promoção: art. 225, § 1°, VI
|
ELEGIBILIDADE
➛ art.14, § 3°
|
ELEIÇÃO
➛ de Presidente e Vice-Presidente da República: art. 77, §§ 1° a 5°
|
EMENDAS À CONSTITUIÇÃO
➛ art.60
|
EMIGRAÇÃO
➛ competência da União: art. 22, XV
|
EMPRESA JORNALÍSTICA
➛ art. 222
|
EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS
➛ disposições sobre: art. 175, parágrafo único
|
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
➛ tratamento jurídico diferenciado: art. 179
|
EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO
➛ art. 222
|
EMPRESAS ESTATAIS
➛ exploração: art. 21, XI
|
EMPRESAS PÚBLICAS
➛ criação: art. 37, XIX
|
EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS
➛ instituição: art. 148
|
ENERGIA HIDRÁULICA
➛ propriedade: art. 176
|
ENSINO
➛ investimento da União no: art. 212
|
ENSINO FUNDAMENTAL
➛ atuação dos municípios: art. 212, § 2°
|
ENSINO OBRIGATÓRIO
➛ acesso: art. 208, §§ 1° e 2°
|
ENSINO RELIGIOSO
➛ facultativo: art. 210, § 1°
|
ENSINO SUPERIOR
➛ o que será observado: art. 207
|
ENTIDADE FAMILIAR
➛ art. 226, §§ 3° e 4°
|
ENTORPECENTES
➛ tráfico ilícito: art. 5°, XLIII
|
ERRO JUDICIÁRIO
➛ indenização pelo Estado: art. 5°, LXXV
|
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
➛ funções: art. 105, parágrafo único, I
|
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO
➛ funções: art. 111-A, § 2°, I
|
ESTADO DE DEFESA
➛ decretação: arts. 84, IX, e 136, §§ 1° a 7°
|
ESTADO DE SÍTIO
➛ decretação: art. 84, IX
|
ESTADOS
➛ fixação da dívida: art. 52, VI
|
ESTADOS FEDERADOS
➛ arts. 25 a 28
|
ESTATUTO DA JUVENTUDE
➛ estabelecimento do: art. 227, § 8°, I
|
ESTATUTO DA MAGISTRATURA
➛ disposições sobre o: art. 93
|
ESTRANGEIROS
➛ sucessão de bens: art. 5°, XXXI
|
EXTRADIÇÃO
➛ de estrangeiro por crime político: art. 5°, LII
|
FAMÍLIA
➛ arts. 226 a 230
|
FAUNA
➛ proteção: art. 225, § 1°, VII
|
FAZENDA ESTADUAL
➛ pagamento: art. 100
|
FAZENDA FEDERAL
➛ pagamento: art. 100
|
FAZENDA MUNICIPAL
➛ pagamento: art. 100
|
FÉRIAS REMUNERADAS
➛ art. 7°, XVII
|
FIANÇA
➛ liberdade provisória: art. 5°, LXVI
|
FILHOS
➛ direitos e qualificações: art. 227, § 6°
|
FILIAÇÃO PARTIDÁRIA
➛ arts. 14, § 3°, V, e 142, § 3°, V
|
FINANÇAS PÚBLICAS
➛ orçamentos: arts. 165 a 169
|
FISCALIZAÇÃO
➛ contábil, financeira e orçamentária: arts. 70 a 75
|
FLAGRANTE DELITO
➛ violabilidade da casa: art. 5°, XI
|
FLORESTA AMAZÔNICA
➛ art. 225, § 4°
|
FORÇAS ARMADAS
➛ comando supremo: art. 84, XIII
|
FRONTEIRA
➛ faixa de: arts. 20, § 2°, e 176, § 1°
|
FUNÇÃO PÚBLICA
➛ perda: art. 37, § 4°
|
FUNÇÃO SOCIAL
➛ da propriedade: art. 184
|
FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
➛ arts. 127 a 135
|
FUNDAÇÃO PÚBLICA
➛ criação: art. 37, XIX
|
FUNDO DE GARANTIA
➛ por tempo de serviço: art. 7°, III
|
GARIMPO
➛ atividade: art. 174, § 3°
|
GÁS NATURAL
➛ monopólio da União: art. 177, I
|
GESTANTE
➛ licença: art. 7°, XVIII
|
GOVERNADORES
➛ eleição: arts. 28, §§ 1° e 2°, e 32, § 2°
|
GOVERNADORES DE TERRITÓRIOS
➛ nomeação: art. 84, XIV
|
GRATIFICAÇÃO NATALINA
➛ art. 7°, VIII
|
GREVE
➛ direito de: arts. 9° e 37, VII
|
GUARDAS MUNICIPAIS
➛ constituição: art. 144, § 8°
|
GUERRA
➛ requisições civis e militares: art. 22, III
|
HABEAS CORPUS
➛ gratuidade das ações: art. 5°, LXXVII
|
HABEAS DATA
➛ gratuidade da ação de: art. 5°, LXXVII
|
HERANÇA
➛ garantia do direito de: art. 5°, XXX
|
HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO
➛ art. 7°, XXII
|
HINO NACIONAL
➛ símbolo: art. 13, § 1°
|
HONRA
➛ inviolabilidade: art. 5° X
|
HORA EXTRA
➛ remuneração: art. 7°, XVI
|
HORÁRIO DE TRABALHO
➛ art. 7°, XIII
|
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
➛ submissão: art. 5°, LVIII
|
IDOSO
➛ arts. 226 a 230
|
IGREJAS
➛ art. 19, I
|
IGUALDADE
➛ perante a lei: art. 5°, caput
|
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
➛ serviços de: art. 149-A
|
IMAGEM DAS PESSOAS
➛ inviolabilidade: art. 5°, X
|
IMAGEM HUMANA
➛ reprodução: art. 5°, XXVIII, a
|
IMIGRAÇÃO
➛ competência da União: art. 22, XV
|
IMPOSTOS
➛ pertencente a arrecadação aos municípios: art. 158
|
IMPOSTOS DA UNIÃO
➛ arts. 153 e 154
|
IMPOSTOS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
➛ art. 155
|
IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS
➛ art. 156
|
IMPOSTOS ESTADUAIS
➛ art. 155
|
IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS
➛ instituição: art. 154, II
|
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
➛ art. 37, § 4°
|
IMUNIDADES
➛ de Deputados e Senadores: art. 53, § 8°
|
INCENTIVO
➛ regional: art. 43, § 2°
|
INCONSTITUCIONALIDADE
➛ de lei; declaração: art. 97
|
INDENIZAÇÃO
➛ por dano material ou moral: art. 5°, X
|
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM
➛ art. 5°, V
|
ÍNDIOS
➛ arts. 231 e 232
|
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
➛ art. 5°, XLVI
|
INDULTO
➛ concessão: art. 84, XII
|
INELEGIBILIDADE
➛ casos de: art. 14, § § 4°, 6° e 7°
|
INFORMAÇÃO
➛ direito de todos: art. 5°, XIV
|
INFORMÁTICA
➛ art.22, IV
|
INOVAÇÃO
➛ arts. 218 a 219-B
|
INQUÉRITO POLICIAL
➛ instauração: art. 129, VIII
|
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
➛ Congresso Nacional: art. 48, XV
|
INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL
➛ do preso; respeitabilidade: art. 5°, XLIX
|
INTERDIÇÃO DE DIREITOS
➛ art. 5°, XLVI, e
|
INTERROGATÓRIO POLICIAL
➛ art. 5°, LXIV
|
INTERVENÇÃO
➛ arts. 34 a 36
|
INTERVENÇÃO FEDERAL
➛ decretação: art. 84, X
|
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
➛ art. 5°, XII
|
INVIOLABILIDADE
➛ dos direitos fundamentais: art. 5°
|
IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO
➛ art. 7°, VI
|
JAZIDAS
➛ legislação sobre: art. 22, XII
|
JAZIDAS DE GÁS NATURAL
➛ monopólio da União: art. 177, I
|
JAZIDAS DE MINERAIS
➛ prioridade das cooperativas: art. 174, § 4°
|
JAZIDAS DE PETRÓLEO
➛ monopólio da União: art. 177, I
|
JORNADA DE TRABALHO
➛ redução: art. 7°, XIII
|
JORNAIS
➛ art. 150, VI, d
|
JOVEM
➛ arts. 226 a 230
|
JUIZADOS ESPECIAIS
➛ criação: art. 98, I
|
JUÍZES DA JUSTIÇA MILITAR
➛ processo e julgamento dos: art. 108, I, a
|
JUÍZES DOS ESTADOS
➛ arts. 125 e 126
|
JUÍZES DO TRABALHO
➛ arts. 111 a 116
|
JUÍZES ELEITORAIS
➛ arts. 118 a 121
|
JUÍZES FEDERAIS
➛ competência para processar e julgar. art. 109
|
JUÍZES MILITARES
➛ arts. 122 a 124
|
JUIZO DE EXCEÇÃO
➛ art. 5°, XXXVII
|
JUNTAS COMERCIAIS
➛ competência da União: art. 24, III
|
JÚRI
➛ reconhecimento da instituição do: art. 5°
|
JUSTIÇA DE PAZ
➛ criação: art. 98, 11
|
JUSTIÇA DESPORTIVA
➛ recursos: art. 217, § § 1° e 2°
|
JUSTIÇA DO TRABALHO
➛ competência: art. 114
|
JUSTIÇA ELEITORAL
➛ composição: art. 119
|
JUSTIÇA FEDERAL
➛ competência: arts. 108 e 109
|
JUSTIÇA MILITAR
➛ organização, funcionamento e competência: art. 124, parágrafo único
|
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
➛ criação: art. 125, § 3°
|
LAZER
➛ direitos dos trabalhadores: art. 7°, IV
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
➛ instituição: art. 165, II e § 2°
|
LEI ESTADUAL
➛ ação direta de inconstitucionalidade; processo e julgamento: art. 102, I, a
|
LEI FEDERAL
➛ ação direta de inconstitucionalidade; processo e julgamento: art. 102, I, a
|
LEIORGÂNICA
➛ do Distrito Federal: art. 32
|
LEI PENAL
➛ retroatividade: art. 5°, XL
|
LEIS
➛ declaração de inconstitucionalidade: art. 97
|
LEIS COMPLEMENTARES
➛ aprovação: art. 69
|
LEIS DELEGADAS
➛ elaboração: art. 68
|
LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO
➛ apreciação: art. 5°, XXXV
|
LIBERDADE
➛ privação ou restrição: art. 5°, XLVI, a
|
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
➛ art. 5°, XVII
|
LIBERDADE PROVISÓRIA
➛ admissão: art. 5°, LXVI
|
LICENÇA À GESTANTE
➛ art. 7°, XVIII
|
LICENÇA-PATERNIDADE
➛ art. 7°, XIX
|
LICITAÇÃO
➛ exigência: art. 37, XXI e § § 1° e 2°
|
LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR
➛ arts. 150 a 152
|
LÍNGUA OFICIAL
➛ art. 13
|
LOCOMOÇÃO
➛ liberdade de: art. 5°, XV
|
MAGISTRADOS
➛ garantias: art. 95
|
MAGISTRATURA
➛ disposições do estatuto: art. 93
|
MANDADO DE INJUNÇÃO
➛ concessão: art. 5°, LXXI
|
MANDADO DE SEGURANÇA
➛ concessão: art. 5°, LXIX
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
➛ impetração: art. 5°, LXX
|
MANDATO
➛ de Deputado e Senador, casos em que não perderão: art. 56
|
MANDATO ELETIVO
➛ tramitação da ação de impugnação: art. 14, § 11
|
MAR TERRITORIAL
➛ bens da União: art. 20, VI
|
MATA ATLÂNTICA
➛ art. 225, § 4°
|
MATERIAL BÉLICO
➛ legislação; competência da União: art. 22, XXI
|
MATERNIDADE
➛ direito social: art. 6°
|
MEDIDAS PROVISÓRIAS
➛ edição de: art. 84, XXVI
|
MEIO AMBIENTE
➛ ação popular. art. 5°, LXXIII
|
MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
➛ monopólio ou oligopólio: art. 220, § 5°
|
MICROEMPRESAS
➛ tratamento jurídico diferenciado: art. 179
|
MICRORREGIÕES
➛ art. 25, § 3°
|
MILITAR(ES)
➛ dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios: art. 42
|
MINISTÉRIO PÚBLICO
➛ arts. 127 a 130
|
MINISTÉRIO(S)
➛ criação, estruturação e atribuições: art. 88
|
XIII
➛ da Defesa; do Conselho; integrantes: art. 91, I a VIII
|
MINISTROS
➛ convocação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal: art. 50
|
MINISTROS DE ESTADO
➛ arts. 87 e 88
|
MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
➛ nomeação: art. 84, XIV
|
MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS
➛ nomeação: art. 84, XIV
|
MOEDA
➛ emissão; limites: art. 48, XIV
|
MONOPOLIO DA UNIAO
➛ art. 177
|
MORALIDADE ADMINISTRATIVA
➛ ação popular. art. 5°, LXXIII
|
MULHERES
➛ serviço militar. art. 143, § 2°
|
MUNÍCIPIOS
➛ fixação da dívida: art. 52, VI
|
NACIONALIDADE
➛ legislação sobre: art. 22, XIII
|
NASCIMENTO
➛ gratuidade do registro civil: art. 5°, LXXVI, a
|
NATURALIZAÇÃO
➛ legislação sobre: art. 22, XIII
|
NOTÁRIOS
➛ atividades: art. 236, § 1°
|
ÓBITO
➛ gratuidade da certidão: art. 5°, LXXVI, b
|
ORÇAMENTOS
➛ arts. 165 a 169
|
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
➛ art. 103, VII
|
ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
➛ política agrícola e fundiária e reforma agrária: arts. 184 a 191
|
ORDEM JUDICIAL
➛ violabilidade das comunicações telefônicas: art. 5°, XII
|
ORDEM SOCIAL
➛ arts. 193 a 232
|
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
➛ administração pública: arts. 37 a 43
|
ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
➛ poder judiciário: arts. 92 a 126
|
ORGANIZAÇÃO POLITICO-ADMINISTRATIVA
➛ arts. 18 e 19
|
ORGANIZAÇÃO SINDICAL
➛ art. 8°
|
ORGANIZAÇÔES INTERNACIONAIS
➛ art. 21, I
|
PANTANAL MATO-GROSSENSE
➛ art. 225, § 4°
|
PARTIDOS POLÍTICOS
➛ art. 17
|
PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO
➛ art. 216
|
PENA DE MORTE
➛ art. 5°, XLVII, a
|
PENA PERPÉTUA
➛ art. 5°, XLVII, b
|
PENAS
➛ comutação: art. 84, XII
|
PENAS CRUÉIS
➛ art. 5°, XLVII, e
|
PERDIMENTO DE BENS
➛ art. 5°, XLV
|
PETRÔLEO
➛ venda e revenda: art. 238
|
PISO SALARIAL
➛ art. 7°, V
|
PLANEJAMENTO FAMILIAR
➛ art. 226, § 7°
|
PLANO NACIONAL DE CULTURA
➛ art. 215, § 3°
|
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
➛ art. 214
|
PLANO PLURIANUAL
➛ remessa ao Congresso Nacional: art. 84, XXIII
|
PLANOS NACIONAIS
➛ de desenvolvimento: art. 48, IV
|
PLANTAS PSICOTRÓPICAS
➛ expropriação de glebas com cultura de: art. 243
|
PLEBISCITO
➛ convocação pelo Congresso Nacional: art. 49, XV
|
PODER DE TRIBUTAR
➛ limitação: arts. 150 a 152
|
PODER EXECUTIVO
➛ Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional: arts. 89 a 91
|
PODER JUDICIÁRIO
➛ arts. 92 a 126
|
PODER LEGISLATIVO
➛ fiscalização contábil, financeira e orçamentária: arts. 70 a 75
|
POLÍCIA FEDERAL
➛ destinação: art. 144, § 1°
|
POLÍCIA FERROVIÁRIA
➛ federal; destinação: art. 144, § 3°
|
POLÍCIA MILITAR
➛ dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios: art. 42
|
POLÍCIA RODOVIÁRIA
➛ federal; destinação: art. 144, § 2°
|
POLÍCIAS CIVIS
➛ incumbência: art. 144, § 4°
|
POLÍTICA AGRÍCOLA
➛ planejamento e execução: art. 187
|
POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E REFORMA AGRÁRIA
➛ arts. 184 a 191
|
POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
➛ art. 182
|
POLÍTICA URBANA
➛ arts. 182 e 183
|
PORTUGUÊS
➛ língua oficial: art. 13
|
PORTUGUESES
➛ naturalizados: art. 12, § 1°
|
PRECATÓRIOS JUDICIAIS
➛ disposições: art. 100
|
PRECONCEITOS
➛ art. 3°, IV
|
PREFEITO
➛ crime de responsabilidade; espécies: art. 29-A, § 2°
|
PRESCRIÇÃO
➛ do direito de ação: art. 7°, XXIX
|
PRESIDENTE DA CÃMARA DOS DEPUTADOS
➛ cargo privativo de brasileiro nato: art. 12, § 3°, II
|
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
➛ suspensão das funções: art. 86, § 1°
|
PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL
➛ escolha: art. 52, III, d
|
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
➛ cargo privativo de brasileiro nato: art. 12, § 3°, III
|
PRESIDIÁRIAS
➛ permanência com os filhos: art. 5°, L
|
PRESO
➛ tempo superior à condenação; indenização: art. 5°, LXXV
|
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
➛ art. 202
|
PREVIDÊNCIA PRIVADA
➛ competência para administração e fiscalização: art. 21, VIII
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL
➛ servidor público: art. 38, V
|
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
➛ art. 5°, LV
|
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
➛ arts. 1° a 4°
|
PRISÃO
➛ de Deputados e Senadores: art. 53, § 2°
|
PRISÃO CIVL POR DÍVIDA
➛ caso de: art. 5°, LXVII
|
PRISÃO ILEGAL
➛ relaxamento: art. 5°, LXV
|
PRISÃO PERPÉTUA
➛ art. 5°, XLVII, b
|
PRIVAÇÃO DA LIBERDADE
➛ art. 5°, LIV e XLVI, a
|
PRIVAÇÃO DOS BENS
➛ art. 5°, LIV
|
PROCESSO E SENTENÇA
➛ por autoridade competente: art. 5°, LIII
|
PROCESSO ELEITORAL
➛ art. 16
|
PROCESSO LEGISLATIVO
➛ arts. 59 a 69
|
PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL
➛ iniciativa popular do processo: art. 27, § 4°
|
PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL
➛ art. 132
|
PROCURADORES DOS ESTADOS
➛ art. 132
|
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
➛ processo e julgamento: art. 52, II
|
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
➛ representação da União: art. 131, § 3°
|
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP)
➛ contribuições; destinação: art. 239
|
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS)
➛ contribuições; destinação: art. 239
|
PROJETOS DE LEI
➛ leis delegadas; elaboração: art. 68
|
PROJETOS DE LEIS MUNICIPAIS
➛ iniciativa popular: art. 29, XIII
|
PROPRIEDADE
➛ pequena e rural; impenhorabilidade: art. 5°, XXVI
|
PROPRIEDADE RURAL
➛ impenhorabilidade: art. 5°, XXVI
|
PROPRIEDADE URBANA
➛ função social: art. 182, § 2°
|
PROVAS ILÍCITAS
➛ inadmissibilidade: art. 5°, LVI
|
PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS
➛ art. 5°, LX
|
QUINTO CONSTITUCIONAL
➛ art. 94
|
RACISMO
➛ prática; crime inafiançável e imprescritível: art. 5°, XLII
|
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
➛ repartição: arts. 157 a 162
|
RECLAMAÇÃO
➛ processo e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: art. 105, I, f
|
RECURSO ESPECIAL
➛ art. 105, III
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
➛ art. 102, III
|
RECURSO ORDINÁRIO
➛ arts. 102, II, e 105, II
|
REFERENDO
➛ art. 14, II
|
REFORMA AGRÁRIA
➛ o que não será desapropriado para fins de: art. 185
|
REGIÕES
➛ da administração pública: art. 43
|
REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO
➛ gratuidade: art. 5°, LXXVI, a
|
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
➛ representantes diplomáticos: art. 84, VII
|
REMUNERAÇÃO
➛ de servidores públicos; revisão: art. 37, X e XI
|
REPARAÇÃO DE DANO
➛ art. 5°, XLV
|
REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
➛ arts. 157 a 162
|
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
➛ art. 7°, XV
|
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
➛ relações internacionais; princípios: art. 4°
|
REUNIÕES
➛ do Poder Legislativo: art. 57
|
REVISÕES CRIMINAIS
➛ processo e julgamento: art. 102, I, j
|
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO
➛ da previdência social; correção: art. 201, § 3°
|
SALÁRIO-EDUCAÇÃO
➛ aplicação no ensino: art. 212, §§ 5° e 6°
|
SALÁRIO-FAMÍLIA
➛ art. 7°, XII
|
SALÁRIO MÍNIMO
➛ art. 7°, IV
|
SALÁRIO(S)
➛ retenção: art. 7°, X
|
SALÁRIO VARIÁVEL
➛ garantia do salário mínimo: art. 7°, VII
|
SANGUE
➛ transfusão; comércio: art. 199, § 4°
|
SAÚDE
➛ assistência à: art. 199
|
SEGURANÇA NO TRABALHO
➛ art. 7°, XXII
|
SEGURANÇA PÚBLICA
➛ órgãos: art. 144
|
SEGURANÇA VIÁRIA
➛ art. 144, § 10
|
SEGURIDADE SOCIAL
➛ legislação sobre: art. 22, XXIII
|
SEGURO
➛ contra acidentes do trabalho: art. 7°, XXVIII
|
SEGURO-DESEMPREGO
➛ arts. 7°, 11, e 239, caput e § 4°
|
SENADO FEDERAL
➛ reunião conjunta com a Câmara dos Deputados: art. 57, § 3°
|
SENADORES
➛ arts. 53 a 56
|
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
➛ situação do culpado: art. 5°, LVII
|
SENTENÇAS ESTRANGEIRAS
➛ homologação, processo e julgamento: art. 105, I, i
|
SEPARAÇÃO DOS PODERES
➛ vedação: art. 60, § 4°, III
|
SEPARAÇÃO JUDICIAL
➛ por mais de um ano; dissolução do casamento; divórcio: art. 226, § 6°
|
SERRA DOMAR
➛ art. 225, § 4°
|
SERVIÇO MILITAR
➛ obrigatoriedade: art. 143
|
SERVIÇOS NOTARIAIS
➛ art. 236
|
SERVIÇOS PÚBLICOS
➛ reclamação: art. 37, § 3°, I
|
SERVIDOR(ES) PÚBLICO(S)
➛ arts. 39 a 41
|
SESSÃO LEGISLATIVA
➛ anual: art. 57
|
SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA
➛ inviolabilidade: art. 5°, XII
|
SIGILO DAS VOTAÇÕES
➛ no tribunal do júri: art. 5°, XXXVIII, b
|
SÍMBOLOS ESTADUAIS
➛ art. 13, § 2°
|
SÍMBOLOS NACIONAIS
➛ art. 13, § 1°
|
SINDICATO
➛ art. 8°
|
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
➛ art. 192
|
SISTEMA NACIONAL DE CULTURA
➛ art. 216-A
|
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
➛ repartição das receitas tributárias: arts. 157 a 162
|
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
➛ financiamento: art. 198, § 1°
|
SOBERANIA
➛ nacional; ordem econômica: art. 170, I
|
SOBERANIA POPULAR
➛ exercício: art. 14
|
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
➛ criação: art. 37, XIX
|
SOLO
➛ urbano: arts. 30, VIII, e 182
|
SÚMULA VINCULANTE
➛ art. 103-A
|
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
➛ nomeação de Ministros: arts. 84, XIV, e 104, parágrafo único
|
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
➛ art. 123
|
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
➛ jurisdição: art. 92
|
TAXAS
➛ instituição: art. 145, II
|
TECNOLOGIA
➛ arts. 218 a 219-B
|
TELECOMUNICAÇÕES
➛ concessões: art. 66
|
TELEVISÃO
➛ princípios que atenderão a produção e programação: art. 221
|
TERRAS DEVOLUTAS
➛ indisponibilidade: art. 225, § 5°
|
TERRITÓRIOS
➛ nomeação de Governadores dos: art. 84, XIV
|
TERRORISMO
➛ prática do: art. 5°, XLIII
|
TESOURO NACIONAL
➛ disposições: art. 164
|
TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA
➛ disposições: art. 184
|
TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
➛ emissão e resgate: art. 163, IV
|
TOMBAMENTO
➛ art. 216, § 5°
|
TORTURA
➛ prática: art. 5°, XLIII
|
TÓXICOS
➛ controle e fiscalização: art. 200, VII
|
TRABALHADOR DOMÉSTICO
➛ direitos: art. 7°, parágrafo único
|
TRABALHADORES
➛ urbanos e rurais; direitos: art. 7°
|
TRABALHADOR RURAL
➛ prescrição do direito de ação: art. 7°, XXIX
|
TRABALHO ESCRAVO
➛ art. 243
|
TRABALHO FORÇADO
➛ art. 5°, XLVII, c
|
TRABALHO NOTURNO
➛ remuneração: art. 7°, IX
|
TRÁFICO ILÍCITO
➛ prática: art. 5°, XLIII
|
TRANSPORTE AÉREO
➛ disposições sobre o: art. 178, caput
|
TRANSPORTE AQUÁTICO
➛ disposições sobre: art. 178
|
TRANSPORTE GRATUITO
➛ a maiores de 65 anos: art. 230, § 2°
|
TRANSPORTE INTERNACIONAL
➛ ordenação: art. 178, caput
|
TRANSPORTE MARÍTIMO DE PETRÓLEO BRUTO
➛ monopólio da União: art. 177, IV
|
TRANSPORTE TERRESTRE
➛ disposições sobre o: art. 178, caput
|
TRATADOS INTERNACIONAIS
➛ celebração; Presidente da República: art. 84, VIII
|
TRATAMENTO DEGRADANTE
➛ art. 5°, III
|
TRATAMENTO DESUMANO
➛ art. 5°, III
|
TRIBUNAIS
➛ competência privativa: art. 96
|
TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO
➛ arts. 111 a 116
|
TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS
➛ arts. 125 e 126
|
TRIBUNAIS E JUIZES ELEITORAIS
➛ arts. 118 a 121
|
TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES
➛ arts. 122 a 124
|
TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS
➛ juízes federais: arts. 106 a 110
|
TRIBUNAIS SUPERIORES
➛ competência privativa: art. 96, II
|
TRIBUNAL DE CONTAS
➛ estadual; número de conselheiros: art. 75, parágrafo único
|
TRIBUNAL DE EXCEÇÃO
➛ art. 5°, XXXVII
|
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
➛ competência privativa: art. 96, II
|
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
➛ jurisdição no Brasil: art. 5°, § 4°
|
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
➛ justiça itinerante: art. 115, § 1°
|
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
➛ arts. 120 e 121
|
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
➛ composição: art. 111-A, caput
|
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
➛ art.119
|
TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO
➛ finanças públicas: arts. 163 a 169
|
TRIBUTOS
➛ limitações ao poder de tributar: art. 150
|
UNIÃO
➛ competência privativa: art. 22
|
UNIÃO ESTÁVEL
➛ art. 226
|
USUCAPIÃO
➛ de imóvel rural ou urbano: art. 191
|
VAQUEJADA
➛ prática desportiva em manifestações culturais: art. 225, § 7°
|
VEREADORES
➛ servidor público: art. 38, III
|
VETO
➛ pelo Presidente da República: art. 84, V
|
VICE-GOVERNADOR
➛ eleição: arts. 28 e 32, § 2°
|
VICE-PREFEITO
➛ subsídio: art. 29, V
|
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
➛ ausência do País: art. 83
|
VOTO
➛ obrigatoriedade: art. 14, § 1°, I
|
