Vade Mecum Brasil

Índice alfabético remissivo - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Índice
ABASTECIMENTO ALIMENTAR
art. 23, VIII
ABUSO DE PODER
Mandado de segurança: art. 5°, LXIX
ABUSO DO PODER ECONÔMICO
repressão: art. 173, § 4°
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
promoção pelo Ministério Público: art. 129, III
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
competência para propor: art. 103
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO
art. 14, §§ 10 e 11
AÇÃO DE HABEAS CORPUS
gratuidade: art. 5°, LXXVII
AÇÃO DE HABEAS DATA
gratuidade: art. 5°, LXXVII
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
proposição: art. 103
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALDADE
de lei ou ato normativo federal ou estadual; processo e julgamento: art. 102, I, a
AÇÃO PENAL
para os casos de improbidade administrativa: art. 37, § 4°
AÇÃO PENAL PÚBLICA
promoção pelo Ministério Público: art. 129, I
AÇÃO POPULAR
proposição: art. 5°, LXXIII
AÇÃO PRIVADA
nos crimes de ação pública; caso: art. 5°, LIX
AÇÃO PÚBLICA
crimes de; admissão de ação privada: art. 5°, LIX
AÇÃO RESCISÓRIA
processo e julgamento: art. 102, I, j
AÇÃO TRABALHISTA
art. 7°, XXIX
ACESSO À CULTURA, À EDUCAÇÃO, À CIÊNCIA, À TECNOLOGIA. À PESQUISA E À INOVAÇÃO
art. 23, V
ASESSO À INFORMAÇÃO
art. 5°, XIV
ACIDENTES DO TRABALHO
seguro: art. 7°, XXVIII
AÇÔES RESCISÓRIAS
competência; processo e julgamento: art. 108, I, b
ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO
reconhecimento: art. 7°, XXVI
ACORDOS INTERNACIONAIS
competência: art. 49, I
ADICIONAL
atividade penosa, insalubre e perigosa: art. 7°, XXIII
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
arts. 37 a 43
ADOÇÃO
art. 227, § 5°
ADOLESCENTE
arts. 226 a 230
ADVOCACIA E DEFENSORIA PÚBLICA
arts. 133 a 135
ADVOCACIA PÚBLICA
arts. 131 e 132
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
nomeação: art. 84, XVI
ADVOGADOS
assistência ao preso: art. 5°, LXIII
AEROPORTOS
art. 21, XII, c
AGROPECUÁRIA
art. 23, VIII
AGROTÓXICOS
art. 220, § 4°
ÁGUAS
Estados: art. 26, I
ÁLCOOL CARBURANTE
venda e revenda: art. 238
ALIMENTOS
prisão civil por divida: art. 5°, LXVII
ALISTAMENTO ELEITORAL
art. 14, § 1°
AMAMENTAÇÃO
dos filhos, pelas presidiárias: art. 5°, L
AMEAÇA DE DIREITO
apreciação: art. 5°, XXXV
AMPLA DEFESA
art. 5°, LV
ANALFABETOS
inelegibilidade: art. 14, § 4°
ANIMAIS
manifestações culturais; práticas desportivas que utilizem: art. 225, § 7°
ANISTIA
concessão de: art. 48, VIII
ANONIMATO
vedado o: art. 5°, IV
APOSENTADORIA
dos magistrados: art. 93, VI
APRENDIZ
trabalho noturno: art. 7°, XXXIII
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
apreciação pelo Supremo Tribunal Federal: art. 102, § 1°
ASILO POLÍTICO
art. 4°, X
ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS
competência: art. 27, § 3°
ASSISTÊNCIA FAMILIAR
ao preso: art. 5°, LXIII
ASSISTÊNCIA GRATUITA
a filhos e dependentes: art. 7°, XXV
ASSISTÊNCIA JURÍDICA
garantia do Estado: art. 5°, LXXIV
ASSISTÊNCIA RELIGIOSA
prestação: art. 5°, VII
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ações governamentais; recursos: art. 204
ASSOCIAÇÃO
direito de denúncia: art. 74, § 2°
ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL
liberdade de: art. 8°
ASSOCIAÇÃO SINDICAL
liberdade de: art. 8°
ATIVIDADE ARTÍSTICA
liberdade: art. 5°, IX
ATIVIDADE CIENTÍFICA
liberdade: art. 5°, IX
ATIVIDADE DE COMUNICAÇÃO
liberdade: art. 5°, IX
ATIVIDADE ECONÔMICA
princípios gerais: arts. 170 a 181
ATIVIDADE GARIMPEIRA
organização: art. 174, § 3°
ATIVIDADE INTELECTUAL
liberdade: art. 5°, IX
ATIVIDADE NUCLEAR
em território nacional: art. 21, XXIII
ATO JURÍDICO PERFEITO
proteção: art. 5°, XXXVI
ATO NORMATIVO ESTADUAL
ação direta de inconstitucionalidade; processo e julgamento: art. 102, I, a
ATO NORMATIVO FEDERAL
ação direta de inconstitucionalidade; processo e julgamento: art. 102,1, a
ATOS INTERNACIONAIS
celebração; Presidente da República: art. 84, VIII
ATOS PROCESSUAIS
publicidade: art. 5°, LX
AUMENTO DE DESPESA
inadmissibilidade: art. 63
AUTARQUIA
criação: art. 37, XIX
AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS
art. 4°, III
AUTORES
direitos sobre suas obras: art. 5°, XXVII
AVISO PRÉVIO
art. 7°, XXI
BANCO CENTRAL
nomeação de diretores: art. 84, XIV
BANDEIRA NACIONAL
símbolo: art. 13, § 1°
BANIMENTO
art. 5°, XLVII, d
BENS
privação: art. 5°, IIV
BENS DA UNIÃO
art. 20
BENS DOS ESTADOS
art. 26
BRASILEIRO
extradição: art. 5°, LI
BRASILEIROS NATOS
cargos privativos: art. 12, § 3°
BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS
distinção: art. 12, § 2°
BRASÍLIA
capital: art. 18, § 1°
CALAMIDADE PÚBLICA
estado de defesa: art. 136, § 1°, II
CÃMARA DOS DEPUTADOS
reunião conjunta com o Senado Federal: art. 57, § 3°
CÂMARA LEGISLATIVA
art. 32, § 3°
CÂMARA MUNICIPAL
fiscalização do Município: art. 31
CÂMBIO
política de: art. 22, VIII
CAPITAL ESTRANGEIRO
em empresa jornalística: art. 222, § 4°
CAPITAL FEDERAL
Brasília: art. 18, § 1°
CARGOS PRIVATIVOS
de brasileiros natos: art. 12, § 3°
CARGOS PÚBLICOS
provimento e extinção: art. 84, XXV
CARREIRA DIPLOMÁTICA
privativa do brasileiro nato: art. 12, § 3°, V
CARTAS ROGATORIAS
concessão; processo e julgamento: art. 105, I, i
CASA
inviolabilidade: art. 5°, XI
CASAMENTO
religioso: art. 226, § 2°
CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS
vedada: art. 15
CENSURA
art. 5°, IX
CERTIDÕES
de repartição pública; obtenção: art. 5°, XXXIV, b
CIDADANIA
atos necessários ao exercício da; gratuidade: art. 5°, LXXVI
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
arts. 218 a 219-B
COISA JULGADA
proteção: art. 5°, XXXVI
COLÉGIO PEDRO II
manutenção: art. 242, § 2°
COMBUSTÍVEIS
de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis; venda e revenda: art. 238
COMÉRCIO EXTERIOR
fiscalização e controle: art. 237
COMISSÕES
parlamentares de inquérito - CPI: art. 58, § 3°
COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS
art. 7°, XIII
COMPETÊNCIA
da União e dos Estados: art. 24, §§ 1°a 4°
COMPETIÇÕES DESPORTIVAS
recursos: art. 217, § 1°, I
COMUNICAÇÃO
arts. 220 a 224
COMUNICAÇÕES DE DADOS
sigilo: art. 5°, XII
COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
sigilo: art. 5°, XII
COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS
sigilo: art. 5°, XII
COMUNIDADE LATINO-AMERICANA DE NAÇÕES
formação: art. 4°, parágrafo único
CONCESSÃO
de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens: art. 223
CONCURSO PÚBLICO
prazo de validade: art. 37, III
CONFLITOS DE ATRIBUIÇOES
processo e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: art. 105, I, g
CONFLITOS DE COMPETÊNCIA
processo e julgamento; competência dos Tribunais Regionais Federais: art. 108, I, e
CONFLITOS FUNDIÁRIOS
art. 126
CONGRESSO NACIONAL
reuniões: art. 57
CONSELHO DA REPÚBLICA
arts. 89 e 90
CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
instituição: art. 224
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
art. 91
CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL
onde funcionará: art. 105, parágrafo único, II
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
art.103-B
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
art.130-A
CONSELHOS
de contas dos municípios: art. 75
CONSÓRCIOS
públicos: art. 241
CONSTITUIÇÃO
quando não poderá ser emendada: art. 60, § 1°
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
número de conselheiros no Tribunal de Contas: art. 75, parágrafo único
CONSUMIDOR
defesa do: art. 5°, XXXII
CONTRABANDO
prevenir e reprimir o: art. 144, § 1°, II
CONTRADITÓRIO
art. 5°, LV
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
instituição: art. 145, III
CONTRIBUIÇÕES
para custeio do serviço de iluminação pública: art. 149-A
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
instituição: art. 149
CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO
reconhecimento: art. 7°, XXVI
CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
celebração; Presidente da República: art. 84, VIII
CONVÊNIOS
de cooperação: art. 241
COOPERATIVAS
criação: art. 5°, XVIII
CORRESPONDÊNCIA
sigilo: art. 5°, XII
CRECHES
assistência gratuita aos filhos e dependentes: art. 7°, XXV
CRENÇA
liberdade: art. 5°, VI
CRENÇA RELIGIOSA
direito de: art. 5°, VIII
CRIAÇÃO DE ESTADOS
normas básicas a serem observadas: art. 235
CRIAÇÕES INDUSTRIAIS
proteção: art. 5°, XXIX
CRIANÇA
arts. 226 a 230
CRIME
retenção dolosa do salário: art. 7°, X
CRIME DE RESPONSABILIDADE
processo e julgamento: art. 85, parágrafo único
CRIME INAFIANÇÁVEL
Deputados e Senadores: art. 53, § 2°
CRIME MILITAR
prisão: art. 5°, LXI
CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
competência: art. 5°, XXXVIII, d
CRIMES HEDIONDOS
prática de: art. 5°, XLIII
CRIMES POLÍTICOS
por estrangeiro: art. 5°, LII
CULTOS RELIGIOSOS
livre exercício: art. 5°, VI
CULTURA
arts. 215 e 216
CUSTAS JUDICIAIS
ação popular: art. 5°, LXXIII
DANO À IMAGEM
indenização: art. 5°, V
DANO MATERIAL
indenização: art. 5°, V
DANO MORAL
indenização: art. 5°, V
DANOS
reparação: art. 5°, XLV
DATAS COMEMORATIVAS
art. 215, § 2°
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
arts. 7°, VIII, e 201, § 6°
DECORO
parlamentar. art. 55, § 1°
DEFENSORIA PÚBLICA
arts. 133 a 135
DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS
arts. 136 a 144
DEFICIENTES FÍSICOS
cargos e empregos públicos: art. 37, VIII
DEPOSITÁRIO INFIEL
prisão civil do: art. 5°, LXVII
DEPUTADOS
arts. 53 a 56
DEPUTADOS DISTRITAIS
art. 32, § 3°
DEPUTADOS E SENADORES
arts. 53 a 56
DEPUTADOS ESTADUAIS
art. 27
DEPUTADOS FEDERAIS
quem pode eleger-se: art. 14, § 3°, VI, c
DESAPROPRIAÇÃO
procedimento: art. 5.0, XXIV
DESENVOLVIMENTO
científico e tecnológico: arts. 218 a 219-B
DESPESA
aumento de: art. 63
DESPESA COM PESSOAL
limite: art. 169, caput, e § 1°
DESPORTO
art. 217
DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
art. 5°
DIPLOMATA
cargo privativo de brasileiro nato: art. 12, § 3°, V
DIREITO DE GREVE
art. 9°
DIREITO DE PETIÇÃO
art. 5°, XXXIV, a
DIREITO DE PROPRIEDADE
garantia do: art. 5°, XXII
DIREITO DE RESPOSTA
art. 5°, V
DIREITO(S)
suspensão ou interdição: art. 5°, XLVI, e
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
direitos sociais: arts. 6° a 11
DIREITOS HUMANOS
art. 4°, II
DIREITOS POLÍTICOS
arts. 14 a 16
DIREITOS SOCIAIS
arts. 6° a 11
DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
art. 22, XXIV
DISCRIMINAÇÃO
punição pela lei: art. 5°, XLI
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS
arts. 234 a 250
DISSÍDIOS COLETIVOS
conciliação e julgamento: art. 114
DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
conciliação e julgamento: art. 114
DISTRITO FEDERAL
art. 32
DIVIDA MOBILIÁRIA
dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios; limitação pelo Senado Federal: art. 52,
DIVIDA PÚBLICA EXTERNA E INTERNA
disposição sobre: art. 163, II
DÍVIDAS
fixação pelo Senado Federal: art. 52, VI
DIVÓRCIO DIRETO
art. 226, § 6°
DOAÇÃO
imposto sobre: art. 155, I
DOCUMENTOS PÚBLICOS
fé: art. 19, II
DOMÉSTICO
direitos do trabalhador: art. 7°, parágrafo único
DOMICÍLIO
inviolabilidade: art. 5°, XI
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
entrega dos recursos; prazo: art. 168
DROGAS
tráfico ilícito: art. 5°, XLIII
DURAÇÃO DO TRABALHO
art. 7°, XIII
EDUCAÇÃO
arts. 205 a 214
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
promoção: art. 225, § 1°, VI
ELEGIBILIDADE
art.14, § 3°
ELEIÇÃO
de Presidente e Vice-Presidente da República: art. 77, §§ 1° a 5°
EMENDAS À CONSTITUIÇÃO
art.60
EMIGRAÇÃO
competência da União: art. 22, XV
EMPRESA JORNALÍSTICA
art. 222
EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS
disposições sobre: art. 175, parágrafo único
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
tratamento jurídico diferenciado: art. 179
EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO
art. 222
EMPRESAS ESTATAIS
exploração: art. 21, XI
EMPRESAS PÚBLICAS
criação: art. 37, XIX
EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS
instituição: art. 148
ENERGIA HIDRÁULICA
propriedade: art. 176
ENSINO
investimento da União no: art. 212
ENSINO FUNDAMENTAL
atuação dos municípios: art. 212, § 2°
ENSINO OBRIGATÓRIO
acesso: art. 208, §§ 1° e 2°
ENSINO RELIGIOSO
facultativo: art. 210, § 1°
ENSINO SUPERIOR
o que será observado: art. 207
ENTIDADE FAMILIAR
art. 226, §§ 3° e 4°
ENTORPECENTES
tráfico ilícito: art. 5°, XLIII
ERRO JUDICIÁRIO
indenização pelo Estado: art. 5°, LXXV
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
funções: art. 105, parágrafo único, I
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO
funções: art. 111-A, § 2°, I
ESTADO DE DEFESA
decretação: arts. 84, IX, e 136, §§ 1° a 7°
ESTADO DE SÍTIO
decretação: art. 84, IX
ESTADOS
fixação da dívida: art. 52, VI
ESTADOS FEDERADOS
arts. 25 a 28
ESTATUTO DA JUVENTUDE
estabelecimento do: art. 227, § 8°, I
ESTATUTO DA MAGISTRATURA
disposições sobre o: art. 93
ESTRANGEIROS
sucessão de bens: art. 5°, XXXI
EXTRADIÇÃO
de estrangeiro por crime político: art. 5°, LII
FAMÍLIA
arts. 226 a 230
FAUNA
proteção: art. 225, § 1°, VII
FAZENDA ESTADUAL
pagamento: art. 100
FAZENDA FEDERAL
pagamento: art. 100
FAZENDA MUNICIPAL
pagamento: art. 100
FÉRIAS REMUNERADAS
art. 7°, XVII
FIANÇA
liberdade provisória: art. 5°, LXVI
FILHOS
direitos e qualificações: art. 227, § 6°
FILIAÇÃO PARTIDÁRIA
arts. 14, § 3°, V, e 142, § 3°, V
FINANÇAS PÚBLICAS
orçamentos: arts. 165 a 169
FISCALIZAÇÃO
contábil, financeira e orçamentária: arts. 70 a 75
FLAGRANTE DELITO
violabilidade da casa: art. 5°, XI
FLORESTA AMAZÔNICA
art. 225, § 4°
FORÇAS ARMADAS
comando supremo: art. 84, XIII
FRONTEIRA
faixa de: arts. 20, § 2°, e 176, § 1°
FUNÇÃO PÚBLICA
perda: art. 37, § 4°
FUNÇÃO SOCIAL
da propriedade: art. 184
FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
arts. 127 a 135
FUNDAÇÃO PÚBLICA
criação: art. 37, XIX
FUNDO DE GARANTIA
por tempo de serviço: art. 7°, III
GARIMPO
atividade: art. 174, § 3°
GÁS NATURAL
monopólio da União: art. 177, I
GESTANTE
licença: art. 7°, XVIII
GOVERNADORES
eleição: arts. 28, §§ 1° e 2°, e 32, § 2°
GOVERNADORES DE TERRITÓRIOS
nomeação: art. 84, XIV
GRATIFICAÇÃO NATALINA
art. 7°, VIII
GREVE
direito de: arts. 9° e 37, VII
GUARDAS MUNICIPAIS
constituição: art. 144, § 8°
GUERRA
requisições civis e militares: art. 22, III
HABEAS CORPUS
gratuidade das ações: art. 5°, LXXVII
HABEAS DATA
gratuidade da ação de: art. 5°, LXXVII
HERANÇA
garantia do direito de: art. 5°, XXX
HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO
art. 7°, XXII
HINO NACIONAL
símbolo: art. 13, § 1°
HONRA
inviolabilidade: art. 5° X
HORA EXTRA
remuneração: art. 7°, XVI
HORÁRIO DE TRABALHO
art. 7°, XIII
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
submissão: art. 5°, LVIII
IDOSO
arts. 226 a 230
IGREJAS
art. 19, I
IGUALDADE
perante a lei: art. 5°, caput
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
serviços de: art. 149-A
IMAGEM DAS PESSOAS
inviolabilidade: art. 5°, X
IMAGEM HUMANA
reprodução: art. 5°, XXVIII, a
IMIGRAÇÃO
competência da União: art. 22, XV
IMPOSTOS
pertencente a arrecadação aos municípios: art. 158
IMPOSTOS DA UNIÃO
arts. 153 e 154
IMPOSTOS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
art. 155
IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS
art. 156
IMPOSTOS ESTADUAIS
art. 155
IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS
instituição: art. 154, II
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
art. 37, § 4°
IMUNIDADES
de Deputados e Senadores: art. 53, § 8°
INCENTIVO
regional: art. 43, § 2°
INCONSTITUCIONALIDADE
de lei; declaração: art. 97
INDENIZAÇÃO
por dano material ou moral: art. 5°, X
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM
art. 5°, V
ÍNDIOS
arts. 231 e 232
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
art. 5°, XLVI
INDULTO
concessão: art. 84, XII
INELEGIBILIDADE
casos de: art. 14, § § 4°, 6° e 7°
INFORMAÇÃO
direito de todos: art. 5°, XIV
INFORMÁTICA
art.22, IV
INOVAÇÃO
arts. 218 a 219-B
INQUÉRITO POLICIAL
instauração: art. 129, VIII
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Congresso Nacional: art. 48, XV
INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL
do preso; respeitabilidade: art. 5°, XLIX
INTERDIÇÃO DE DIREITOS
art. 5°, XLVI, e
INTERROGATÓRIO POLICIAL
art. 5°, LXIV
INTERVENÇÃO
arts. 34 a 36
INTERVENÇÃO FEDERAL
decretação: art. 84, X
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
art. 5°, XII
INVIOLABILIDADE
dos direitos fundamentais: art. 5°
IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO
art. 7°, VI
JAZIDAS
legislação sobre: art. 22, XII
JAZIDAS DE GÁS NATURAL
monopólio da União: art. 177, I
JAZIDAS DE MINERAIS
prioridade das cooperativas: art. 174, § 4°
JAZIDAS DE PETRÓLEO
monopólio da União: art. 177, I
JORNADA DE TRABALHO
redução: art. 7°, XIII
JORNAIS
art. 150, VI, d
JOVEM
arts. 226 a 230
JUIZADOS ESPECIAIS
criação: art. 98, I
JUÍZES DA JUSTIÇA MILITAR
processo e julgamento dos: art. 108, I, a
JUÍZES DOS ESTADOS
arts. 125 e 126
JUÍZES DO TRABALHO
arts. 111 a 116
JUÍZES ELEITORAIS
arts. 118 a 121
JUÍZES FEDERAIS
competência para processar e julgar. art. 109
JUÍZES MILITARES
arts. 122 a 124
JUIZO DE EXCEÇÃO
art. 5°, XXXVII
JUNTAS COMERCIAIS
competência da União: art. 24, III
JÚRI
reconhecimento da instituição do: art. 5°
JUSTIÇA DE PAZ
criação: art. 98, 11
JUSTIÇA DESPORTIVA
recursos: art. 217, § § 1° e 2°
JUSTIÇA DO TRABALHO
competência: art. 114
JUSTIÇA ELEITORAL
composição: art. 119
JUSTIÇA FEDERAL
competência: arts. 108 e 109
JUSTIÇA MILITAR
organização, funcionamento e competência: art. 124, parágrafo único
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
criação: art. 125, § 3°
LAZER
direitos dos trabalhadores: art. 7°, IV
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
instituição: art. 165, II e § 2°
LEI ESTADUAL
ação direta de inconstitucionalidade; processo e julgamento: art. 102, I, a
LEI FEDERAL
ação direta de inconstitucionalidade; processo e julgamento: art. 102, I, a
LEIORGÂNICA
do Distrito Federal: art. 32
LEI PENAL
retroatividade: art. 5°, XL
LEIS
declaração de inconstitucionalidade: art. 97
LEIS COMPLEMENTARES
aprovação: art. 69
LEIS DELEGADAS
elaboração: art. 68
LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO
apreciação: art. 5°, XXXV
LIBERDADE
privação ou restrição: art. 5°, XLVI, a
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
art. 5°, XVII
LIBERDADE PROVISÓRIA
admissão: art. 5°, LXVI
LICENÇA À GESTANTE
art. 7°, XVIII
LICENÇA-PATERNIDADE
art. 7°, XIX
LICITAÇÃO
exigência: art. 37, XXI e § § 1° e 2°
LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR
arts. 150 a 152
LÍNGUA OFICIAL
art. 13
LOCOMOÇÃO
liberdade de: art. 5°, XV
MAGISTRADOS
garantias: art. 95
MAGISTRATURA
disposições do estatuto: art. 93
MANDADO DE INJUNÇÃO
concessão: art. 5°, LXXI
MANDADO DE SEGURANÇA
concessão: art. 5°, LXIX
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
impetração: art. 5°, LXX
MANDATO
de Deputado e Senador, casos em que não perderão: art. 56
MANDATO ELETIVO
tramitação da ação de impugnação: art. 14, § 11
MAR TERRITORIAL
bens da União: art. 20, VI
MATA ATLÂNTICA
art. 225, § 4°
MATERIAL BÉLICO
legislação; competência da União: art. 22, XXI
MATERNIDADE
direito social: art. 6°
MEDIDAS PROVISÓRIAS
edição de: art. 84, XXVI
MEIO AMBIENTE
ação popular. art. 5°, LXXIII
MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
monopólio ou oligopólio: art. 220, § 5°
MICROEMPRESAS
tratamento jurídico diferenciado: art. 179
MICRORREGIÕES
art. 25, § 3°
MILITAR(ES)
dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios: art. 42
MINISTÉRIO PÚBLICO
arts. 127 a 130
MINISTÉRIO(S)
criação, estruturação e atribuições: art. 88
XIII
da Defesa; do Conselho; integrantes: art. 91, I a VIII
MINISTROS
convocação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal: art. 50
MINISTROS DE ESTADO
arts. 87 e 88
MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
nomeação: art. 84, XIV
MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS
nomeação: art. 84, XIV
MOEDA
emissão; limites: art. 48, XIV
MONOPOLIO DA UNIAO
art. 177
MORALIDADE ADMINISTRATIVA
ação popular. art. 5°, LXXIII
MULHERES
serviço militar. art. 143, § 2°
MUNÍCIPIOS
fixação da dívida: art. 52, VI
NACIONALIDADE
legislação sobre: art. 22, XIII
NASCIMENTO
gratuidade do registro civil: art. 5°, LXXVI, a
NATURALIZAÇÃO
legislação sobre: art. 22, XIII
NOTÁRIOS
atividades: art. 236, § 1°
ÓBITO
gratuidade da certidão: art. 5°, LXXVI, b
ORÇAMENTOS
arts. 165 a 169
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
art. 103, VII
ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
política agrícola e fundiária e reforma agrária: arts. 184 a 191
ORDEM JUDICIAL
violabilidade das comunicações telefônicas: art. 5°, XII
ORDEM SOCIAL
arts. 193 a 232
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
administração pública: arts. 37 a 43
ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
poder judiciário: arts. 92 a 126
ORGANIZAÇÃO POLITICO-ADMINISTRATIVA
arts. 18 e 19
ORGANIZAÇÃO SINDICAL
art. 8°
ORGANIZAÇÔES INTERNACIONAIS
art. 21, I
PANTANAL MATO-GROSSENSE
art. 225, § 4°
PARTIDOS POLÍTICOS
art. 17
PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO
art. 216
PENA DE MORTE
art. 5°, XLVII, a
PENA PERPÉTUA
art. 5°, XLVII, b
PENAS
comutação: art. 84, XII
PENAS CRUÉIS
art. 5°, XLVII, e
PERDIMENTO DE BENS
art. 5°, XLV
PETRÔLEO
venda e revenda: art. 238
PISO SALARIAL
art. 7°, V
PLANEJAMENTO FAMILIAR
art. 226, § 7°
PLANO NACIONAL DE CULTURA
art. 215, § 3°
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
art. 214
PLANO PLURIANUAL
remessa ao Congresso Nacional: art. 84, XXIII
PLANOS NACIONAIS
de desenvolvimento: art. 48, IV
PLANTAS PSICOTRÓPICAS
expropriação de glebas com cultura de: art. 243
PLEBISCITO
convocação pelo Congresso Nacional: art. 49, XV
PODER DE TRIBUTAR
limitação: arts. 150 a 152
PODER EXECUTIVO
Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional: arts. 89 a 91
PODER JUDICIÁRIO
arts. 92 a 126
PODER LEGISLATIVO
fiscalização contábil, financeira e orçamentária: arts. 70 a 75
POLÍCIA FEDERAL
destinação: art. 144, § 1°
POLÍCIA FERROVIÁRIA
federal; destinação: art. 144, § 3°
POLÍCIA MILITAR
dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios: art. 42
POLÍCIA RODOVIÁRIA
federal; destinação: art. 144, § 2°
POLÍCIAS CIVIS
incumbência: art. 144, § 4°
POLÍTICA AGRÍCOLA
planejamento e execução: art. 187
POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E REFORMA AGRÁRIA
arts. 184 a 191
POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
art. 182
POLÍTICA URBANA
arts. 182 e 183
PORTUGUÊS
língua oficial: art. 13
PORTUGUESES
naturalizados: art. 12, § 1°
PRECATÓRIOS JUDICIAIS
disposições: art. 100
PRECONCEITOS
art. 3°, IV
PREFEITO
crime de responsabilidade; espécies: art. 29-A, § 2°
PRESCRIÇÃO
do direito de ação: art. 7°, XXIX
PRESIDENTE DA CÃMARA DOS DEPUTADOS
cargo privativo de brasileiro nato: art. 12, § 3°, II
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
suspensão das funções: art. 86, § 1°
PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL
escolha: art. 52, III, d
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
cargo privativo de brasileiro nato: art. 12, § 3°, III
PRESIDIÁRIAS
permanência com os filhos: art. 5°, L
PRESO
tempo superior à condenação; indenização: art. 5°, LXXV
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
art. 202
PREVIDÊNCIA PRIVADA
competência para administração e fiscalização: art. 21, VIII
PREVIDÊNCIA SOCIAL
servidor público: art. 38, V
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
art. 5°, LV
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
arts. 1° a 4°
PRISÃO
de Deputados e Senadores: art. 53, § 2°
PRISÃO CIVL POR DÍVIDA
caso de: art. 5°, LXVII
PRISÃO ILEGAL
relaxamento: art. 5°, LXV
PRISÃO PERPÉTUA
art. 5°, XLVII, b
PRIVAÇÃO DA LIBERDADE
art. 5°, LIV e XLVI, a
PRIVAÇÃO DOS BENS
art. 5°, LIV
PROCESSO E SENTENÇA
por autoridade competente: art. 5°, LIII
PROCESSO ELEITORAL
art. 16
PROCESSO LEGISLATIVO
arts. 59 a 69
PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL
iniciativa popular do processo: art. 27, § 4°
PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL
art. 132
PROCURADORES DOS ESTADOS
art. 132
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
processo e julgamento: art. 52, II
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
representação da União: art. 131, § 3°
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP)
contribuições; destinação: art. 239
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS)
contribuições; destinação: art. 239
PROJETOS DE LEI
leis delegadas; elaboração: art. 68
PROJETOS DE LEIS MUNICIPAIS
iniciativa popular: art. 29, XIII
PROPRIEDADE
pequena e rural; impenhorabilidade: art. 5°, XXVI
PROPRIEDADE RURAL
impenhorabilidade: art. 5°, XXVI
PROPRIEDADE URBANA
função social: art. 182, § 2°
PROVAS ILÍCITAS
inadmissibilidade: art. 5°, LVI
PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS
art. 5°, LX
QUINTO CONSTITUCIONAL
art. 94
RACISMO
prática; crime inafiançável e imprescritível: art. 5°, XLII
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
repartição: arts. 157 a 162
RECLAMAÇÃO
processo e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: art. 105, I, f
RECURSO ESPECIAL
art. 105, III
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
art. 102, III
RECURSO ORDINÁRIO
arts. 102, II, e 105, II
REFERENDO
art. 14, II
REFORMA AGRÁRIA
o que não será desapropriado para fins de: art. 185
REGIÕES
da administração pública: art. 43
REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO
gratuidade: art. 5°, LXXVI, a
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
representantes diplomáticos: art. 84, VII
REMUNERAÇÃO
de servidores públicos; revisão: art. 37, X e XI
REPARAÇÃO DE DANO
art. 5°, XLV
REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
arts. 157 a 162
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
art. 7°, XV
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
relações internacionais; princípios: art. 4°
REUNIÕES
do Poder Legislativo: art. 57
REVISÕES CRIMINAIS
processo e julgamento: art. 102, I, j
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO
da previdência social; correção: art. 201, § 3°
SALÁRIO-EDUCAÇÃO
aplicação no ensino: art. 212, §§ 5° e 6°
SALÁRIO-FAMÍLIA
art. 7°, XII
SALÁRIO MÍNIMO
art. 7°, IV
SALÁRIO(S)
retenção: art. 7°, X
SALÁRIO VARIÁVEL
garantia do salário mínimo: art. 7°, VII
SANGUE
transfusão; comércio: art. 199, § 4°
SAÚDE
assistência à: art. 199
SEGURANÇA NO TRABALHO
art. 7°, XXII
SEGURANÇA PÚBLICA
órgãos: art. 144
SEGURANÇA VIÁRIA
art. 144, § 10
SEGURIDADE SOCIAL
legislação sobre: art. 22, XXIII
SEGURO
contra acidentes do trabalho: art. 7°, XXVIII
SEGURO-DESEMPREGO
arts. 7°, 11, e 239, caput e § 4°
SENADO FEDERAL
reunião conjunta com a Câmara dos Deputados: art. 57, § 3°
SENADORES
arts. 53 a 56
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
situação do culpado: art. 5°, LVII
SENTENÇAS ESTRANGEIRAS
homologação, processo e julgamento: art. 105, I, i
SEPARAÇÃO DOS PODERES
vedação: art. 60, § 4°, III
SEPARAÇÃO JUDICIAL
por mais de um ano; dissolução do casamento; divórcio: art. 226, § 6°
SERRA DOMAR
art. 225, § 4°
SERVIÇO MILITAR
obrigatoriedade: art. 143
SERVIÇOS NOTARIAIS
art. 236
SERVIÇOS PÚBLICOS
reclamação: art. 37, § 3°, I
SERVIDOR(ES) PÚBLICO(S)
arts. 39 a 41
SESSÃO LEGISLATIVA
anual: art. 57
SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA
inviolabilidade: art. 5°, XII
SIGILO DAS VOTAÇÕES
no tribunal do júri: art. 5°, XXXVIII, b
SÍMBOLOS ESTADUAIS
art. 13, § 2°
SÍMBOLOS NACIONAIS
art. 13, § 1°
SINDICATO
art. 8°
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
art. 192
SISTEMA NACIONAL DE CULTURA
art. 216-A
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
repartição das receitas tributárias: arts. 157 a 162
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
financiamento: art. 198, § 1°
SOBERANIA
nacional; ordem econômica: art. 170, I
SOBERANIA POPULAR
exercício: art. 14
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
criação: art. 37, XIX
SOLO
urbano: arts. 30, VIII, e 182
SÚMULA VINCULANTE
art. 103-A
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
nomeação de Ministros: arts. 84, XIV, e 104, parágrafo único
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
art. 123
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
jurisdição: art. 92
TAXAS
instituição: art. 145, II
TECNOLOGIA
arts. 218 a 219-B
TELECOMUNICAÇÕES
concessões: art. 66
TELEVISÃO
princípios que atenderão a produção e programação: art. 221
TERRAS DEVOLUTAS
indisponibilidade: art. 225, § 5°
TERRITÓRIOS
nomeação de Governadores dos: art. 84, XIV
TERRORISMO
prática do: art. 5°, XLIII
TESOURO NACIONAL
disposições: art. 164
TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA
disposições: art. 184
TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
emissão e resgate: art. 163, IV
TOMBAMENTO
art. 216, § 5°
TORTURA
prática: art. 5°, XLIII
TÓXICOS
controle e fiscalização: art. 200, VII
TRABALHADOR DOMÉSTICO
direitos: art. 7°, parágrafo único
TRABALHADORES
urbanos e rurais; direitos: art. 7°
TRABALHADOR RURAL
prescrição do direito de ação: art. 7°, XXIX
TRABALHO ESCRAVO
art. 243
TRABALHO FORÇADO
art. 5°, XLVII, c
TRABALHO NOTURNO
remuneração: art. 7°, IX
TRÁFICO ILÍCITO
prática: art. 5°, XLIII
TRANSPORTE AÉREO
disposições sobre o: art. 178, caput
TRANSPORTE AQUÁTICO
disposições sobre: art. 178
TRANSPORTE GRATUITO
a maiores de 65 anos: art. 230, § 2°
TRANSPORTE INTERNACIONAL
ordenação: art. 178, caput
TRANSPORTE MARÍTIMO DE PETRÓLEO BRUTO
monopólio da União: art. 177, IV
TRANSPORTE TERRESTRE
disposições sobre o: art. 178, caput
TRATADOS INTERNACIONAIS
celebração; Presidente da República: art. 84, VIII
TRATAMENTO DEGRADANTE
art. 5°, III
TRATAMENTO DESUMANO
art. 5°, III
TRIBUNAIS
competência privativa: art. 96
TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO
arts. 111 a 116
TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS
arts. 125 e 126
TRIBUNAIS E JUIZES ELEITORAIS
arts. 118 a 121
TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES
arts. 122 a 124
TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS
juízes federais: arts. 106 a 110
TRIBUNAIS SUPERIORES
competência privativa: art. 96, II
TRIBUNAL DE CONTAS
estadual; número de conselheiros: art. 75, parágrafo único
TRIBUNAL DE EXCEÇÃO
art. 5°, XXXVII
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
competência privativa: art. 96, II
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
jurisdição no Brasil: art. 5°, § 4°
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
justiça itinerante: art. 115, § 1°
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
arts. 120 e 121
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
composição: art. 111-A, caput
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
art.119
TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO
finanças públicas: arts. 163 a 169
TRIBUTOS
limitações ao poder de tributar: art. 150
UNIÃO
competência privativa: art. 22
UNIÃO ESTÁVEL
art. 226
USUCAPIÃO
de imóvel rural ou urbano: art. 191
VAQUEJADA
prática desportiva em manifestações culturais: art. 225, § 7°
VEREADORES
servidor público: art. 38, III
VETO
pelo Presidente da República: art. 84, V
VICE-GOVERNADOR
eleição: arts. 28 e 32, § 2°
VICE-PREFEITO
subsídio: art. 29, V
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ausência do País: art. 83
VOTO
obrigatoriedade: art. 14, § 1°, I
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