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Índice Sistemático - Código de Processo Penal Militar - CPPM

Livro I: arts. 1º a 383
Título I: arts. 1º a 6º
Capítulo único - Da lei de processo penal militar e da sua aplicação: arts. 1º a 6°
Título II: arts. 7º e 8º
Capítulo único - Da polícia judiciária militar: arts. 7º e 8º
Título III: arts. 9º a 28
Capítulo único - Do inquérito policial militar: arts. 9° a 28
Título IV: arts. 29 a 33
Capítulo único - Da ação penal militar e do seu exercício: arts. 29 a 33
Título V - Do processo penal militar em geral: arts. 34 e 35
Capítulo único - Do processo: arts. 34 e 35
Título VI - Do juiz, auxiliares e partes do processo: arts. 36 a 76
Capítulo I - Do juiz e seus auxiliares: arts. 36 a 53
Seção I - Do juiz: arts. 36 a 41
Seção II - Dos auxiliares do juiz: arts. 42 a 46
Seção III - Dos peritos e intérpretes: arts. 47 a 53
Capítulo II - Das partes: arts. 54 a 76
Seção I - Do acusador: arts. 54 a 59
Seção II - Do assistente: arts. 60 a 68
Seção III - Do acusado, seus defensores e curadores: arts. 69 a 76
Título VII: arts. 77 a 81
Capítulo único: Da denúncia: arts. 77 a 81
Título VIII: arts. 82 A 84
Capítulo único - Do foro militar: arts. 82 a 84
Título IX: arts. 85 a 110
Capítulo I - Da competência em geral: arts. 85 a 87
Capítulo II - Da competência pelo lugar da infração: arts. 88 a 92
Capítulo III - Da competência pelo lugar da residência ou domicílio do acusado: art. 93
Capítulo IV - Da competência por prevenção: arts. 94 e 95
Capítulo V - Da competência pela sede do lugar de serviço: art. 96
Capítulo VI - Da competência pela especialização das auditorias: art. 97
Capítulo VII - Da competência por distribuição: art. 98
Capítulo VIII - Da conexão ou continência: arts. 99 a 107
Capítulo IX - Da competência pela prerrogativa do posto ou da função: art. 108
Capítulo X - Do desaforamento: arts. 109 e 110
Título X: arts. 111 a 121
Capítulo único - Dos conflitos de competência: arts. 111 a 121
Título XI: arts. 122 a 127
Capítulo único - Das questões prejudiciais: arts. 122 a 127
Título XII - Dos incidentes: arts. 128 a 169
Capítulo I - Das exceções em geral: arts. 128 a 155
Seção I - Da exceção de suspeição ou impedimento: arts.129 a 142
Seção II - Da exceção de incompetência: arts. 143 a 147
Seção III - Da exceção de litispendência: arts. 148 a 152
Seção IV - Da exceção de coisa julgada: arts. 153 a 155
Capítulo 11- Do incidente de insanidade mental do acusado: arts. 156 a 162
Capítulo 111 - Do incidente de falsidade de documento: arts. 163 a 169
Título XIII - Das medidas preventivas e assecuratórias: arts. 170 A 276
Capítulo I - Das providências que recaem sobre coisas ou pessoas: arts. 170 a 198
Seção I - Da busca: arts. 170 a 184
Seção II - Da apreensão: arts. 185 a 189
Seção III - Da restituição: arts. 190 a 198
Capítulo II - Das providências que recaem sobre coisas: arts. 199 a 219
Seção I - Do sequestro: arts. 199 a 205
Seção II - Da hipoteca legal: arts. 206 a 214
Seção III - Do arresto: arts. 215 a 219
Capítulo III - Das providências que recaem sobre pessoas: arts. 220 a 261
Seção I - Da prisão provisória: arts. 220 a 242
Seção II - Da prisão em flagrante: arts. 243 a 253
Seção III - Da prisão preventiva: arts. 254 a 261
Capítulo IV - Do comparecimento espontâneo: art. 262
Capítulo V - Da menagem: arts. 263 a 269
Capítulo VI - Da liberdade provisória: arts. 270 e 271
Capítulo VII - Da aplicação provisória de medidas de segurança: arts. 272 a 276
Título XIV: arts. 277 a 293
Capítulo único - Da citação, da intimação e da notificação: arts. 277 a 293
Título XV - Dos atos probatórios: arts. 294 a 383
Capítulo I - Disposições gerais: arts. 294 a 301
Capítulo II - Da qualificação e do interrogatório do acusado: arts. 302 a 305
Capítulo III - Da confissão: arts. 307 a 310
Capítulo IV - Das perguntas ao ofendido: arts. 311 a 313
Capítulo V - Das perícias e exames: arts. 314 a 345
Capítulo VI - Das testemunhas: arts. 347 a 354
Capítulo VII - Da acareação: arts. 355 a 357
Capítulo VIII - Do reconhecimento de pessoa e de coisa: arts. 358 a 370
Capítulo IX - Dos documentos: arts, 371 a 381
Capítulo X - Dos indícios: arts. 382 e 383
Livro II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE: arts. 384 a 498
Título I - Do processo ordinário: arts. 384 a 450
Capítulo único - Da instrução criminal: arts. 384 a 450
Seção I - Da prioridade de instrução. Da polícia e ordem das sessões. Disposições gerais: arts. 384 a 395
Seção II - Do início do processo ordinário: arts. 396 a 398
Seção III - Da instalação do Conselho de Justiça: arts. 399 a 403
Seção IV - Da qualificação e do interrogatório do acusado. Das exceções que podem ser opostas. Do comparecimento do ofendido: arts. 404 a 410
Seção V - Da revelia: arts. 411 a 414
Seção VI - Da inquirição de testemunhas, do reconhecimento de pessoa ou coisa e das diligências em geral: arts. 415 a 430
Seção VII - Da sessão do julgamento e da sentença: arts. 431 a 450
Título II - Dos processos especiais: arts. 451 a 498
Capítulo I - Da deserção em geral: arts. 451 a 453
Capítulo II - Do processo de deserção de oficial: arts. 454 e 455
Capítulo III - Do processo de deserção de praça, com ou sem graduação, e de praça especial: arts. 455 a 459
Capítulo IV - Do processo de deserção de praça, com ou sem graduação, e de praça especial, na Marinha e na Aeronáutica: arts. 450 a 462
Capítulo V - Do processo de crime de insubmissão: arts. 463 a 465
Capítulo VI - Do habeas corpus: arts. 466 a 480
Capítulo VII - Do processo para restauração de autos: arts. 481 a 488
Capítulo VIII - Do processo de competência originário do Superior Tribunal Militar: arts. 489 a 497
Seção I - Da instrução criminal: arts. 489 a 495
Seção II - Do julgamento: arts. 496 e 497
Capítulo IX - Da correição parcial: art. 498
Livro III - DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL: arts. 499 a 587
Título I: arts. 499 a 509
Capítulo único - Das nulidades: arts. 499 a 509
Título II - Dos recursos: arts. 510 a 587
Capítulo I - Regras gerais: arts. 510 a 515
Capítulo II - Dos recursos em sentido estrito: arts. 515 a 525
Capítulo III - Da apelação: arts. 526 a 537
Capítulo IV - Dos embargos: arts. 538 a 549
Capítulo V - Da revisão: arts. 550 a 562
Capítulo VI - Dos recursos da competência do Supremo Tribunal Federal: art. 553
Capítulo VII - Do recurso nos processos contra civis e governadores de Estado e seus secretários: arts. 564 a 567
Capítulo VIII - Do recurso das decisões denegatórias de habeas corpus: arts. 568 e 569
Capítulo IX - Do recurso extraordinário: arts. 570 a 583
Capítulo X - Da reclamação: arts. 584 a 587
Livro IV - DA EXECUÇÃO: arts. 588 a 674
Título I - Da execução da sentença: arts. 588 a 605
Capítulo I - Disposições gerais: arts. 588 a 593
Capítulo II - Da execução das penas em espécie: arts. 594 a 603
Capítulo III - Das penas principais não privativas da liberdade e das acessórias: arts. 604 e 605
Título II - Dos incidentes da execução: arts. 606 a 642
Capítulo I - Da suspensão condicional da pena: arts. 606 a 617
Capítulo II - Do livramento condicional: arts. 618 a 642
Título III - Do indulto, da comutação da pena, da anistia e da reabilitação: arts. 643 a 658
Capítulo I - Do indulto, da comutação da pena e da anistia: arts. 643 a 650
Capítulo II - Da reabilitação: arts. 651 a 658
Título IV: arts. 659 a 674
Capítulo único - Da execução das medidas de segurança: arts. 659 a 674
Livro V: arts. 675 a 710
Título único - Da justiça militar em tempo de guerra: arts. 675 a 710
Capítulo I - Do processo: arts. 675 a 693
Capítulo II - Dos recursos: arts. 694 a 706
Capítulo III - Disposições especiais relativas à Justiça Militarem tempo de guerra: arts. 707 a 710
Disposições finais e transitórias: arts. 711 a 718
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