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Índice Sistemático - Código Tributário Nacional - CTN

Disposição preliminar: art. 1º
Livro primeiro - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: arts. 2º a 95
Título I - Disposições gerais: arts. 2° a 5°
Título II - Competência tributária: arts. 6º a 15
Capítulo I - Disposições gerais: arts. 6° a 8°
Capítulo II - Limitações da competência tributária: arts. 9° a 15
Seção I - Disposições gerais: arts. 9° a 11
Seção II - Disposições especiais: arts. 12 a 15
Título III - Impostos: arts. 16 a 76
Capítulo I - Disposições gerais: arts. 16 a 18
Capítulo II -Impostos sobre o comércio exterior: arts. 19 a 28
Seção I - Imposto sobre a Importação: arts. 19 a 22
Seção II - Imposto sobre a exportação: arts. 23 a 28
Capítulo III - Impostos sobre o patrimônio e a renda: arts. 29 a 45
Seção I - Imposto sobre a propriedade territorial rural: arts. 29 a 31
Seção II - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana: arts. 32 a 34
Seção III - Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos: arts. 35 a 42
Seção IV - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: arts. 43 a 45
Capítulo IV - Impostos sobre a produção e a circulação: arts. 46 a 73
Seção I - Imposto sobre produtos industrializados: arts. 46 a 51
Seção II - Imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias: arts. 52 a 58
Seção III - Imposto municipal sobre operações relativas à circulação de mercadorias: arts. 59 a 62
Seção IV - Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários: arts. 63 a 67
Seção V - Imposto sobre serviços de transportes e comunicações: arts. 68 a 70
Seção VI - Imposto sobre serviços de qualquer natureza: arts. 71 a 73
Capítulo V - Impostos especiais: arts. 74 a 76
Seção I - Imposto sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do país: arts. 74 e 75
Seção II - Impostos extraordinários: art. 76
Título IV - Taxas: arts. 77 a 80
Título V - Contribuição de melhoria: Arts. 81 e 82
Título VI - Distribuições de receitas tributárias: arts: 83 a 95
Capítulo I - Disposições gerais: arts. 83 e 84
Capítulo II - Imposto sobre a propriedade territorial rural e sobre a renda e proventos de qualquer natureza: art. 85
Capítulo III - Fundos de participação dos estados e dos municípios: arts. 86 a 94
Seção I - Constituição dos fundos: arts. 86 e 87
Seção II - Critério de distribuição do fundo de participação dos estados: arts. 88 a 90
Seção III - Critério de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios: art. 91
Seção IV - Cálculo e pagamento das quotas estaduais e municipais: arts. 92 e 93
Seção V - Comprovação da aplicação das quotas estaduais e municipais: art. 94
Capítulo IV - Imposto sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do país: art. 95
Livro segundo - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO: arts. 96 a 208
Título I - Legislação tributária: arts. 96 a 112
Capítulo I - Disposições gerais: arts. 96 a 100
Seção I - Disposição preliminar: art. 96
Seção II - Leis, tratados e convenções internacionais e decretos: arts. 97 a 99
Seção III - Normas complementares: art. 100
Capítulo II - Vigência da legislação tributária: arts. 101 a 104
Capítulo III - Aplicação da legislação tributária: arts. 105 e 106
Capítulo IV - Interpretação e integração da legislação tributária: arts. 107 a 112
Título II - Obrigação tributária: arts. 113 a 138
Capítulo I - Disposições gerais: art. 113
Capítulo II - Fato gerador: arts. 114 a 118
Capítulo III - Sujeito ativo: arts. 119 e 120
Capítulo IV - Sujeito passivo: arts. 121 a 127
Seção I - Disposições gerais: arts. 121 a 123
Seção II - Solidariedade: arts. 124 e 125
Seção III - Capacidade tributária: art. 126
Seção IV - Domicílio tributário: art.127
Capítulo V - Responsabilidade tributária: arts. 128 a 138
Seção I - Disposição geral: art. 128
Seção II - Responsabilidade dos sucessores: arts. 129 a 133
Seção III - Responsabilidade de terceiros: arts. 134 e 135
Seção IV - Responsabilidade por infrações: arts. 136 a 138
Título III - Crédito tributário: arts. 139 a 193
Capítulo I - Disposições gerais: arts. 139 a 141
Capítulo II - Constituição do crédito tributário: arts. 142 a 150
Seção I - Lançamento: arts. 142 a 146
Seção II - Modalidades de lançamento: arts. 147 a 150
Capítulo III - Suspensão do crédito tributário: arts. 151 a 155-A
Seção I - Disposições gerais: art. 151
Seção II - Moratória: arts. 152 a 155-A
Capítulo IV - Extinção do crédito tributário: arts. 156 a 174
Seção I - Modalidades de extinção: art. 156
Seção II - Pagamento: arts. 157 a 164
Seção III- Pagamento indevido: arts. 165 a 169
Seção IV - Demais modalidades de extinção: arts. 170 a 174
Capítulo V - Exclusão do crédito tributário: arts. 175 a 182
Seção I - Disposições gerais: art. 175
Seção II - Isenção: arts. 176 a 179
Seção III - Anistia: arts. 180 a 182
Capítulo VI - Garantias e privilégios do crédito tributário: arts. 183 a 193
Seção I - Disposições gerais: arts. 183 a 185-A
Seção II - Preferências: arts. 186 a 193
Título IV - Administração trinutária: arts 194 a 208
Capítulo I - Fiscalização: arts. 194 a 200
Capítulo II - Olvida ativa: arts. 201 a 204
Capítulo III - Certidões negativas: arts. 205 a 208
Disposições finais e transitórias: arts. 209 a 218
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