Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994
Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994 Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Título I Dos Serviços Notariais e de Registros Capítulo I Natureza e Fins…
Lei 11.107, de 6 de abril de 2005
Lei 11.107, de 6 de abril de 2005 Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados,…
Lei 7.492, de 16 de junho de 1986
Lei 7.492, de 16 de junho de 1986 Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado,…
Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985
Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985 Institui o Vale-Transporte e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituído o vale-transporte, (Vetado) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização…
Lei 6.367, de 19 de outubro de 1976
Lei 6.367, de 19 de outubro de 1976 Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O seguro obrigatório contra acidentes do trabalho dos…
Lei 9.611, de 19 de fevereiro de 1998
Lei 9.611, de 19 de fevereiro de 1998 Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Do Transporte Multimodal de Cargas Art. 1º – O Transporte Multimodal de Cargas reger-se-á…
Lei 12.761, de 27 de dezembro de 2012
Lei 12.761, de 27 de dezembro de 2012 Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º…
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