Lei 12.847, de 2 de agosto de 2013
Lei 12.847, de 2 de agosto de 2013 Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional…
Lei 5.889, de 8 de junho de 1973
Lei 5.889, de 8 de junho de 1973 Estatui normas reguladoras do trabalho rural. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não colidirem, pelas…
Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974
Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974 Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação…
Lei 10.520, de 17 de julho de 2002
Lei 10.520, de 17 de julho de 2002 Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso…
Lei 11.770, de 9 de setembro de 2008
Lei 11.770, de 9 de setembro de 2008 Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: …
Lei 6.321, de 14 de abril de 1976
Lei 6.321, de 14 de abril de 1976 Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art….
Lei 11.129, de 30 de junho de 2005
Lei 11.129, de 30 de junho de 2005 Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nº s 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras…
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