Tipo de lei: Lei Ordinária

Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980

Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980   Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados…

Lei 6.902, de 27 de abril de 1981

Lei 6.902, de 27 de abril de 1981   Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Estações Ecológicas são áreas representativas de ecossistemas brasileiros, destinadas…

Lei 6.919, de 2 de junho de 1981

Lei 6.919, de 2 de junho de 1981   Faculta a extensão do regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a diretores não empregados, e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,   Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – As empresas sujeitas…

Lei 6.969, de 10 de dezembro de 1981

Lei 6.969, de 10 de dezembro de 1981. Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Todo…

Lei 5.891, de 12 de junho de 1973

Lei 5.891, de 12 de junho de 1973   Altera normas sobre exame médico na habilitação de casamento entre colaterais de terceiro grau.   Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou , e eu, Filinto Müller, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL , nos termos do § 5º, do artigo 59, da Constituição Federal, promulgo a seguinte…

Lei 6.174, de 9 de dezembro de 1974

Lei 6.174, de 9 de dezembro de 1974   Dispõe sobre a aplicação do disposto nos artigos 12, alínea a, e 339, do Código de Processo Penal Militar, nos casos de acidente de trânsito, e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte…

Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975

Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975 Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º…

Lei 6.515, de 26 de dezembro de 1977

Lei 6.515, de 26 de dezembro de 1977 Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A separação judicial, a dissolução do…

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