Tipo de lei: Lei Ordinária

Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980

Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980   Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados…

Lei 6.919, de 2 de junho de 1981

Lei 6.919, de 2 de junho de 1981   Faculta a extensão do regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a diretores não empregados, e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,   Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – As empresas sujeitas…

Lei 6.969, de 10 de dezembro de 1981

Lei 6.969, de 10 de dezembro de 1981. Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Todo…

Lei 4.864, de 29 de novembro de 1965

Lei 5.891, de 12 de junho de 1973

Lei 5.891, de 12 de junho de 1973   Altera normas sobre exame médico na habilitação de casamento entre colaterais de terceiro grau.   Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou , e eu, Filinto Müller, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL , nos termos do § 5º, do artigo 59, da Constituição Federal, promulgo a seguinte…

Lei 6.024, de 13 de março de 1974