Lei 5.559, de 11 de dezembro de 1968
Lei 5.559, de 11 de dezembro de 1968 Estende o direito ao salário-família instituído pela Lei nº 4.266, de 3 de outubro de 1963, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica estendido aos filhos inválidos de qualquer…
Lei 5.584, de 26 de junho de 1970
Lei 5.584, de 26 de junho de 1970 Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e…
Lei 13.999, de 18 de maio de 2020
Lei 13.999, de 18 de maio de 2020 Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nos 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de…
Lei 14.013, de 10 de junho de 2020
Lei 14.013, de 10 de junho de 2020 Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – No mês de janeiro de 2020, o…
Lei 14.016, de 23 de junho 2020
Lei 14.016, de 23 de junho 2020 Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de…
Lei 3.030, de 19 de dezembro de 1956
Lei 3.030, de 19 de dezembro de 1956 Determina que não poderão exceder a 25% do Salário Mínimo os Descontos por Fornecimento de Alimentação, quando preparada pelo próprio Empregador. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Para efeitos do…
Lei 4.749, de 12 de agosto de 1965
Lei 4.749, de 12 de agosto de 1965 Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A gratificação salarial instituída pela Lei…
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