Lei 12.114, de 9 de dezembro de 2009
Lei 12.114, de 9 de dezembro de 2009 Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6º e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º…
Lei 12.436, de 6 de julho de 2011
Lei 12.436, de 6 de julho de 2011 Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – É vedado às empresas e pessoas físicas empregadoras ou tomadoras…
Lei 10.436, de 24 de abril de 2002
Lei 10.436, de 24 de abril de 2002 Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua…
Lei 10.693, de 25 de junho de 2003
Lei 10.693, de 25 de junho de 2003 Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criada no Quadro de…
Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003
Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003 Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,…
Lei 10.962, de 11 de outubro de 2004
Lei 10.962, de 11 de outubro de 2004 Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei regula as condições de…
Lei 11.126, de 27 de junho de 2005
Lei 11.126, de 27 de junho de 2005 Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – É assegurado à…
Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006
Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Da Informatização…
Lei 11.671, de 8 de maio de 2008
Lei 11.671, de 8 de maio de 2008 Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A inclusão de presos em…
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