Mapa Mental – Direito Constitucional – Questão 16 – Exame 41 – A Constituição Estadual é a lei fundamental de um estado no Brasil, que organiza e rege a estrutura e o funcionamento dos poderes públicos locais, além de estabelecer os direitos e deveres dos cidadãos. Ela segue os princípios gerais da Constituição Federal, mas é adaptada às necessidades e específicas de cada estado. A Constituição Estadual define a organização dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estadual, dispõe sobre administração pública, finanças, segurança, educação, saúde, e outras áreas relevantes. Além disso, pode estabelecer normas próprias, desde que não contrariem a Constituição Federal.