Advocacia Pro Bono
A advocacia Pro Bono é uma prática cada vez mais relevante no cenário jurídico brasileiro. Consiste na prestação de serviços jurídicos gratuitos por advogados a pessoas ou organizações sem recursos financeiros suficientes para arcar com os custos de defesa de seus direitos. Sua importância é reconhecida tanto no âmbito da assistência social quanto na promoção…
Crimes Praticados por Motivo Ligado ao Exercício da Advocacia
O exercício da advocacia é uma função essencial à administração da justiça, conforme estabelece o artigo 133 da Constituição Federal: Art. 133 – O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Nesse sentido, há garantias e prerrogativas destinadas a assegurar…
Extinção de Mandato pelo Decurso do Tempo
A extinção de mandato pelo decurso do tempo é uma forma natural e automática de término do vínculo entre o mandatário e o mandante, prevista no ordenamento jurídico brasileiro. A relação de mandato é regulada pelo Código Civil, sendo um instituto de natureza contratual que envolve a outorga de poderes para que uma pessoa (mandatário)…
Sociedade de Advogados
A sociedade de advogados é regrada pela Lei 8.906/94, conhecida como Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e o Provimento 112/06, que determina, em seu artigo 1º: Art. 1º – As Sociedades de Advogados são constituídas e reguladas segundo os arts. 15 a 17 do Estatuto da Advocacia e a…
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