Princípio da Não Autoincriminação
Mapas Mentais – Direito Penal – Questão 65 – Exame 39 – O Princípio da Não Autoincriminação é um direito fundamental no âmbito jurídico, que garante a uma pessoa o direito de não ser obrigada a produzir provas contra si mesma. Esse princípio está consagrado em diversas legislações, inclusive na Constituição Brasileira, e se baseia…
Prisão em Flagrante
Mapa Mental – Direito Penal – Questão 66 – Exame 39 – A prisão em flagrante ocorre quando uma pessoa é detida no momento em que está cometendo um crime, logo após o crime ou quando é perseguida logo após o delito. No Brasil, está previsto no Código de Processo Penal, no artigo 302, e…
Prisão Preventiva
Mapa Mental – Direito Penal – Questão 67 – Exame 39 – A prisão preventiva é uma medida cautelar utilizada no processo penal brasileiro para garantir o andamento adequado de uma investigação ou julgamento. Ela pode ser decretada pelo juiz quando há promessas suficientes de autoria e materialidade do crime e se apresentam certas condições,…
Crime de Receptação
Crime de Receptação Mapa Mental – Direito Processual Penal – Questão 67 – Exame 39 – O crime de recepção ocorre quando uma pessoa adquire, recebe, transporta, oculta ou vende bens que sabe serem provenientes de um crime, com a intenção de obter vantagem. No Brasil, está previsto no artigo 180 do Código Penal. A…
Contrato de Comissão
Mapa Mental – Direito Empresarial – Questão 50 – Exame 39 – O contrato de comissão é um acordo pelo qual uma pessoa (comissário) se compromete a promover ou realizar negócios em nome de outro (comitente), em troca de uma comissão sobre os resultados obtidos. Esse tipo de contrato é comum em setores como vendas…
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Mapas Mentais – Direito Empresarial – Questão 51 – Exame 39 – O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é um mecanismo jurídico no Brasil que permite, em casos excepcionais, desconsiderar a separação entre a pessoa jurídica e seus sócios ou administradores. Regulamentado pelo Código de Processo Civil de 2015 (artigos 133 a 137)…
Incidente de Tutela de Urgência
Mapas Mentais – Direito Empresarial – Questão 52 – Exame 39 – Esse incidente pode ser suscitado por qualquer das partes ou pelo juiz, quando houver urgência que justifique a antecipação dos efeitos do provimento final. O incidente pode ocorrer tanto no âmbito de uma ação já em andamento, quanto no início do processo, e…
Impacto Ambiental (EIA)
Mapa Mental – Direito Ambiental – Questão 36 – Exame 39 – O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um instrumento técnico que visa avaliar as consequências ambientais de um projeto ou atividade antes de sua implementação. O objetivo principal do EIA é identificar, prever, avaliar e mitigar os impactos negativos que possam surgir em…
Pensão Alimentícia
Mapas Mentais – Direito Civil – Questão 37 – Exame 39 – A pensão alimentícia é uma obrigação legal que visa assegurar o sustento de uma pessoa que não tem condições de prover sua própria subsistência. Geralmente, é destinada a filhos menores, ex-cônjuges ou parentes próximos, conforme previsto no Código Civil brasileiro. O valor é…
Devedor em Mora
Mapa Mental – Direito Civil – Questão 38 – Exame 39 – O devedor em mora é aquele que, por sua culpa, não cumpre as obrigações no prazo estipulado ou o faz de forma conveniente. A mora pode ser descrita pelo atraso no pagamento ou na prestação de um serviço devido, causando prejuízo ao credor….
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