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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Mapa Mental – Direito Constitucional – Questão 12 – Exame 39 – A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um mecanismo jurídico previsto na Constituição Federal do Brasil, utilizado para questionar a compatibilidade de uma lei ou ato normativo com a Constituição. Ela visa garantir o controle concentrado de constitucionalidade, permitindo que o Supremo Tribunal…
Iminente Prescrição
Mapa Mental – Ética Profissional – Questão 06 – Exame 39 – A proibição refere-se ao prazo legal para que um direito ou uma ação judicial seja reivindicado. Em diversas áreas do Direito, como o civil e o penal, a prescrição atua como um mecanismo que assegura a segurança jurídica, garantindo que os conflitos sejam…
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