Notória Especialização
Mapas Mentais – Direito Administrativo – Questão 32 – Exame 41 – A Notória Especialização é um conceito utilizado em contratações públicas para justificar a escolha de um profissional ou empresa com comprovada expertise em determinada área, sem a necessidade de licitação. Segundo a legislação brasileira, como a Lei 14.133/21. A Lei de Licitações e…
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB
Mapas Mentais – Ética Profissional – Questão 31 – Exame 41 – A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), instituída pelo Decreto-Lei 4.657/42, é um conjunto de normas que estabelece diretrizes gerais sobre a aplicação e a interpretação das leis no Brasil. Sua função é fornecer critérios para solucionar conflitos de leis…
Previsão Editalícia
Mapas Mentais – Direito Administrativo – Questão 30 – Exame 41 – O edital deve especificar o objeto da licitação, os critérios de julgamento, as condições de participação, os prazos, as avaliações aplicáveis e outros aspectos essenciais. Essa exigência tem como finalidade garantir que o processo licitatório seja cronológico de forma justa e eficiente, permitindo…
Competência Tributária
Mapa Mental – Direito Tributário – Questão 29 – Exame 41 – A competência tributária é a atribuição conferida pela Constituição Federal para que os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) instituam, arrecadem e fiscalizem tributos. Cada ente possui competências específicas para criar tributos, respeitando os limites estabelecidos na Constituição. Por exemplo, a…
Lançamento de Ofício (artigo 149 CTN)
Mapas Mentais – Direito Tributário – Questão 28 – Exame 41 – O lançamento de ofício, previsto no artigo 149 do Código Tributário Nacional (CTN), é o procedimento adotado pela autoridade administrativa para constituir o crédito tributário quando este não depende da colaboração do contribuinte. Esse tipo de lançamento ocorre, em regra, quando: Nesse modelo,…
Lançamento por Homologação (artigo 150 do CTN)
Mapas Mentais – Direito Tributário – Questão 28 – Exame 41 – Se, por 5 anos a administração identificar erros ou omissões no recolhimento, pode constituir o crédito tributário por meio de lançamento de ofício, respeitados os prazos de decadência.
Lançamento por Arbitramento (artigo 148 do CTN)
Mapas Mentais – Direito Tributário – Questão 28 – Exame 41 – O lançamento por arbitramento, previsto no artigo 148 do Código Tributário Nacional (CTN), é utilizado quando o contribuinte não apresenta elementos suficientes para a apuração do tributo devido ou quando os documentos fiscais e contábeis são considerados inadequados ou inconsistentes. Nesse caso, a…
Lançamento por Declaração (artigo 147 do CTN)
Mapas Mentais – Direito Tributário – Questão 28 – Exame 41 – Previsto no artigo 147 do CTN, O lançamento por declaração tem, como características principais Esse tipo de lançamento reflete uma relação de cooperação entre contribuinte e administração tributária, sendo um dos modelos que visam eficiência e controle no cumprimento das obrigações tributárias.
Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos Comerciais (TFEC)
Mapas Mentais – Direito Tributário – Questão 25 – Exame 41 – A Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos Comerciais (TFEC) é um tributo cobrado por municípios para custear as atividades de fiscalização realizadas em estabelecimentos comerciais. Seu objetivo é assegurar o cumprimento de normas administrativas, sanitárias, ambientais e urbanísticas. A TFEC é fundamentada no poder…
Lei Orgânica Municipal
Mapas Mentais – Direito Financeiro – Questão 23 – Exame 41 – Essa lei define aspectos como a estrutura administrativa, o exercício do poder executivo e legislativo local, as diretrizes para a gestão financeira, a participação popular, os direitos dos cidadãos no município. Por ser essencial à autonomia municipal, sua aprovação e alterações desabilitam o…
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