DECRETO 1/1889

Decreto 1, de 1889

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 1
Ano: 1889
Data: 15/11/1889
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Proclama provisoriamente e decreta como a fórma de governo da Nação Brazileira a República Federativa, e estabelece as normas pelas quaes se devem reger os Estados Federaes.

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Art. 10 - O - territorio do Municipio Neutro fica provisoriamente sob a administração immediata do Governo Provisorio da Republica, e a cidade do Rio de Janeiro constituida, tambem, provisoriamente, séde do poder federal.