DECRETO 1/1889

Decreto 1, de 1889

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 1
Ano: 1889
Data: 15/11/1889
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Proclama provisoriamente e decreta como a fórma de governo da Nação Brazileira a República Federativa, e estabelece as normas pelas quaes se devem reger os Estados Federaes.

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Art. 9º - Ficam igualmente subordinadas ao Governo Provisorio da Republica todas as repartições civis e militares, até aqui subordinadas ao governo central da nação brazileira.