DECRETO 1/1889

Decreto 1, de 1889

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 1
Ano: 1889
Data: 15/11/1889
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Proclama provisoriamente e decreta como a fórma de governo da Nação Brazileira a República Federativa, e estabelece as normas pelas quaes se devem reger os Estados Federaes.

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Art. 11 - Ficam encarregados da execução deste decreto, na parte que a cada um pertença, os secretários de estado das diversas repartições ou ministerios do actual Governo Provisorio.

Sala das sessões do Governo Provisorio, 15 de novembro de 1889, 1º. da República.

MARECHAL MANOEL DEODORO DA FONSECA Chefe do Governo Provisorio S.