DECRETO 1922/1996

Decreto 1.922, de 1996

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 1922
Ano: 1996
Data: 05/06/1996
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras providências.

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Art. 1° - Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN é área de domínio privado a ser especialmente protegida, por iniciativa de seu proprietário, mediante reconhecimento do Poder Público, por ser considerada de relevante importância pela sua biodiversidade, ou pelo seu aspecto paisagístico, ou ainda por suas características ambientais que justifiquem ações de recuperação.