DECRETO 1922/1996

Decreto 1.922, de 1996

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 1922
Ano: 1996
Data: 05/06/1996
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras providências.

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Art 15 - Caberá ao IBAMA fiscalizar o cumprimento das determinações constantes deste Decreto, e ainda solicitar o cancelamento dos incentivos concedidos, caso haja inobservância das mesmas.