DECRETO 1922/1996

Decreto 1.922, de 1996

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 1922
Ano: 1996
Data: 05/06/1996
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras providências.

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Art. 11 - O proprietário poderá requerer ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, para a área reconhecida como Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme prevê o parágrafo único do art. 104, da Lei n° 8.171/91.