DECRETO 2018/1996

Decreto 2.018, de 1996

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 2018
Ano: 1996
Data: 01/10/1996
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição.

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Art. 11 - A propaganda dos medicamentos, drogas ou de qualquer outro produto submetido ao regime da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 , cuja venda dependa de prescrição por médico ou cirurgião-dentista, somente poderá ser feita junto a esses profissionais, através de publicações específicas.