DECRETO 2018/1996

Decreto 2.018, de 1996

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 2018
Ano: 1996
Data: 01/10/1996
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição.

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Art. 6º - A inobservância do disposto neste Decreto sujeita o usuário de produtos fumígenos à advertência e, em caso de recalcitrância, sua retirada do recinto por responsável pelo mesmo, sem prejuízo das sanções previstas na legislação local.