DECRETO 7830/2012

Decreto 7.830, de 2012

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 7830
Ano: 2012
Data: 17/10/2012
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularizaçã o Ambiental, de que trata a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.

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Art. 10 - Os Programas de Regularização Ambiental - PRAs deverão ser implantados no prazo de um ano, contado da data da publicação da prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo.