DECRETO 7830/2012

Decreto 7.830, de 2012

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 7830
Ano: 2012
Data: 17/10/2012
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularizaçã o Ambiental, de que trata a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.

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Art. 21 - Ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente estabelecerá a data a partir da qual o CAR será considerado implantado para os fins do disposto neste Decreto e detalhará as informações e os documentos necessários à inscrição no CAR, ouvidos os Ministros de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário.