DECRETO 9204/2017

Programa de Inovação Educação Conectada

Decreto 9.204, de 2017

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 9204
Ano: 2017
Data: 23/11/2017
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Institui o Programa de Inovação Educação Conectada e dá outras providências.

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Art. 11 - Compete ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:

I - considerar os objetivos do Programa de Inovação Conectada no âmbito das políticas de ampliação da infraestrutura de telecomunicações e de inclusão digital; e

II - prestar apoio técnico consultivo ao Ministério da Educação, em especial quanto às competências a que se referem os incisos V, VI, VII, XI e XII do art. 10.